15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001501-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITACIR JOSE BIOLCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ISRAEL BIOLCHI - SC57701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, obsevei que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, pedido que foi ratificado na manifestação ID 1055897780.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A título de observação, constata-se que o autor nasceu em 04/12/1958, tendo, portanto, 61 anos quando do requerimento administrativo, realizado em 03/07/2020.

Não obstante, quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, verifica-se, pelos documentos juntados, que o tempo pretendido é de 04/12/1970 a 31/10/1987.

Disso concluiu-se que quando o Sr.

Itacir completou a idade necessária à aposentadoria pretendida (60 anos), em 2018, já havia abandonado as lides rurais há 31 anos.

Diante de tais informações, observa-se ainda que não houve o desenvolvimento da atividade rural em regime de subsistência em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Eis o entendimento do STJ firmado na Tema Repetitivo 642 no que tange à questão referente ao período de desenvolvimento da atividade rural: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
27/10/2022 17:01

Conclusos para julgamento
20/08/2022 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:17

Juntada de outras peças
27/07/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 01:23

Decorrido prazo de ITACIR JOSE BIOLCHI em 19/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:03

Juntada de outras peças
18/04/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 16:45

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 16:45

Outras Decisões
29/11/2021 15:26

Conclusos para julgamento
24/11/2021 18:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/10/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
24/11/2021 18:24

Outras Decisões
05/11/2021 08:41

Decorrido prazo de ITACIR JOSE BIOLCHI em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 10:37

Juntada de Ata de audiência
26/10/2021 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 10:53

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:55

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:55

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 27/10/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
22/09/2021 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:44

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
01/09/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/10/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
31/08/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:08

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:48

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2021 17:02

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/04/2021 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2021 14:04

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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