13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO:1002079-42.2021.4.01.4103.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena, intimo as partes acerca do trânsito em julgado da sentença, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

Vilhena/RO, data e assinatura digitais.

ANA PAULA BERNARDES ABREU Servidor
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002079-42.2021.4.01.4103 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:JOSE SEGUNDO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 SENTENÇA Trata-se de Oposição proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de Cleuza Maria da Silva, José Segundo Miranda e Nilce Rocha Peres.

A ação principal, autos 1377-89.2016.4.01.4103, foi extinta, sem apreciação do mérito, por pedido de desistência da parte autora, com trânsito em julgado.

O interesse processual ou interesse de agir atraca-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

Logo, verifica-se a falta de interesse processual do autor, na medida em que a ação principal foi extinta, com trânsito em julgado.

Nos termos do Código de Processo Civil, ausente o interesse de agir, o feito deverá ser extinto sem mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] Do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, em razão do princípio da causalidade.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
05/04/2023 01:29

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
20/03/2023 10:53

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 19:34

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 19:34

Juntada de Certidão
13/03/2023 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 19:34

Outras Decisões
13/01/2023 10:22

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 16:40

Juntada de manifestação
09/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
25/05/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:27

Juntada de parecer
10/05/2022 19:57

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:24

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:14

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2022 02:21

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:20

Decorrido prazo de JOSE SEGUNDO MIRANDA em 11/02/2022 23:59.
17/12/2021 12:29

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 16:22

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:29

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:52

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:00

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 18:04

Juntada de Certidão
07/10/2021 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
03/09/2021 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2021 15:40

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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