18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0014698-51.2016.4.01.3600 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE EDEMIR GUARESCHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARLEY GOMES GONCALVES - MT12192/O DECISÃO Trata-se de desapropriação por utilidade pública, com pedido de liminar, por meio da qual o autor pretende imitir-se na posse do imóvel localizado no município de Nova Ubiratã, sendo hectares da área total de 24.895,8302 hectares, matriculado sob o nº 21.948 no CRI da Comarca de Sorriso/MT.

Alega que a área foi declarada de utilidade pública por meio da Portaria nº 943, de 06/09/2011, do Diretor Geral do DNIT, para implantação e pavimentação da rodovia BR-242/MT, trecho Entr.

MT-100 (A) (Div.

TO/MT) (São Félix do Araguaia) – Entr.

BR-163, subtrecho: entr.

MT-324 (B) Nova Ubiratã, segmento KM 732,5 - Km 780,8, com extensão de 48,308 Km entre as estacas 0,00+0,00 a 2415+7,840, lote 1; e rodovia BR-242/MT, trecho Entr.

MT-100 (A) (Div.

TO/MT) (São Félix do Araguaia) – Entr.

BR-163, subtrecho: entr.

MT-324 (B) Nova Ubiratã, segmento KM 703,8 - Km 732,5, com extensão de 28,733 Km entre as estacas 0,00+0,00 a 1436+12,708, lote 2.

Os expropirados Marivete Lodi e José Edemir Guareshi concordaram com o preço (id 1366387748 - Pág. 4).

Citada, a expropriada Fertigrãos não se manifestou.

DECIDO Decreto a revelia de Fertigrãos Comércio e Representação Ltda.

Me.

Tendo em vista o comparecimento dos demais expropriados, a revelia não produzirá o efeito do art. 344 do Código de Processo Civil.

Da liminar A desapropriação em questão deu-se em razão da implantação e pavimentação da rodovia BR-242/MT, tendo a área sido declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação e desafetação para fins rodoviários pela Portaria nº 943/2011, do Diretor Geral do DNIT.

Em razão da necessidade de realização das obras para melhoria da malha viária e mediante o depósito, defiro o pedido de imissão na posse (art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941).

Sendo depositado o valor ofertado, converto o depósito em pagamento do preço e determino, em favor do expropriante, a imissão na posse da área descrita na inicial, com a ressalva de que o referido valor poderá sofrer revisão até final decisão.

Expeça-se mandado de imissão de posse e solicite-se ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT para averbar à margem da matrícula nº 21.948, a desapropriação e imissão na posse.

A exigência contida no art. 23 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, no sentido de que, não havendo concordância expressa pela expropriada quanto ao preço ofertado, será realizada perícia para apuração do justo preço: Art. 23.

Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.

A expropriada Fertigrãos, citada, não se manifestou acerca do preço.

Assim, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, determino a realização de perícia e nomeio perito o engenheiro JORGE CÃNDIDO MORENO (AJG).

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, manifestando-se a seguir as partes, no mesmo prazo.

Fixo o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos periciais.

Considerando-se que o instrumento de mandato id 1366387752 - Pág. 1 não foi subscrito pelos outorgantes, os expropriados Marivete Lodi e José Edemir Guareshi deverão regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem regularização, exclua-se o nome do advogado do cadastro do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Juiz assinante
05/09/2022 21:58

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:28

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 21:21

Juntada de Certidão
06/01/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
21/12/2021 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/12/2021 09:35

Juntada de Certidão
07/04/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 22:26

Juntada de Certidão
29/03/2021 11:01

Expedição de Carta precatória.
03/02/2021 17:07

Proferida decisão interlocutória
16/11/2020 16:37

Conclusos para decisão
14/09/2020 08:02

Decorrido prazo de FERTIGRAOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 08:02

Decorrido prazo de MARIVETE LODI GUARESCHI em 09/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 08:02

Decorrido prazo de JOSE EDEMIR GUARESCHI em 09/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 05:20

Publicado Intimação polo passivo em 20/07/2020.
18/07/2020 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 19:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/07/2020 19:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/07/2020 17:11

Juntada de Certidão
20/06/2020 08:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 17/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 14:57

Juntada de petição intercorrente
29/04/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 13:24

Juntada de Certidão de processo migrado
29/04/2020 13:12

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para DESAPROPRIAÇÃO (90)
29/04/2020 13:07

Juntada de volume
27/04/2020 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 08:54

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/01/2020 13:14

CitaçãoORDENADA
12/09/2019 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N.922974
11/09/2019 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF
22/08/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/08/2019 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2019 17:14

CitaçãoORDENADA
23/07/2019 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 916692
24/06/2019 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. Nº 938/2.018.
07/05/2019 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2019 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 08:14

CARGA: RETIRADOS PGF
13/03/2019 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/03/2019 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2019 16:15

Conclusos para decisão
27/02/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL
18/02/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
18/02/2019 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 4020
18/02/2019 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL 81.***.***/9852-31: SOLICITANDO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICAL DE JUSTIÇA.
15/02/2019 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
09/01/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/01/2019 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF
09/11/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/11/2018 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA CARTA PRECATORIA
11/10/2018 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF
05/09/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2018 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 938
06/08/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2018 17:47

Conclusos para decisão
14/06/2018 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2018 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF
07/05/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2018 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2018 16:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA
08/03/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 07:59

CARGA: RETIRADOS PGF
26/02/2018 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2018 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Extrato consulta processual - Comarca de Sorriso-MT
04/10/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 962995
03/10/2017 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS PGF
31/08/2017 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT - PF/MT
31/08/2017 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 1370/2017, REF. CP 2066/2017, NUMERAÇÃO ÚNICA 6490-42.2017.811.0040, CÓDIGO 175655, COMARCA DE SORRISO/MT
16/08/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 955653
15/08/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
27/07/2017 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/07/2017 17:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2066
12/07/2017 20:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/07/2017 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2017 15:02

Conclusos para despacho
17/05/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 10:13

CARGA: RETIRADOS PGF
04/04/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (PGF) VISTA À PGF
20/02/2017 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 16:22

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
20/02/2017 16:01

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSÊNCIA DA PARTE EXPROPRIADA
20/02/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/01/2017 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/11/2016 17:42

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
17/11/2016 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/11/2016 18:25

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/11/2016 14:48

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
11/11/2016 15:30

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
10/11/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2016 14:00

Conclusos para decisão
23/09/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 12:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2016 12:17

INICIAL AUTUADA
23/09/2016 10:08

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - DESPACHO DE FL. 112.
23/09/2016 10:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) ERRO DE DIGITACAO
23/09/2016 10:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) ERRO DE DIGITACAO
23/09/2016 10:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO DE DIGITACAO
19/09/2016 16:58

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
19/09/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016 10:37

Conclusos para decisão
09/09/2016 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/09/2016 15:50

INICIAL AUTUADA
06/09/2016 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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