TRF1 - 1063075-19.2023.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO: 1063075-19.2023.4.01.3300 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MJ COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI e outros ENDEREÇO: Nome: MJ COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI Endereço: RUA LUIZ REGIS PACHECO, 157, URUGUAI, SALVADOR - BA - CEP: 40451-360 Nome: EDILSON MIRANDA DE JESUS Endereço: R COUCEIROS DE ABREU, 74, URUGUAI, SALVADOR - BA - CEP: 40450-380 DE ORDEM do(a) MM.

Juiz(íza) Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (Execuções Fiscais), fica V.Sª CITADO(A), para, que, no prazo de três (03) dias, contados a partir da data da efetivação do ato citatório, efetue(m) o pagamento integral do quanto lhe(s) está sendo cobrado (CPC, art. 829), no valor de R$48,169.26, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), incidente sobre a quantia total devida (CPC, art. 827), e do valor equivalente às custas do processo.

Na hipótese de efetuar(em) o pagamento integral, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2..Com a citação, o(a)(s) executado(a)(s) estará(ao) cientificado(a)(s) de que poderá(ão), em vez de pagar integralmente, adotar uma das seguintes medidas: a) embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 a 920); ou b) requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o parcelamento do débito, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Depositado, no prazo de 15 (quinze) dias da citação, o valor de 30% da dívida (incluídos os honorários e as custas judiciais), fica deferido o parcelamento em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC).

Declaração: A presente carta de citação vai subscrita pelo signatário abaixo, por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do art. 250, VI do NCPC.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 23052514484900000001676662275 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23052514494900000001676662276 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 23052514495900000001676662277 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 23052514500700000001676662278 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 23052514501400000001676662279 EXTRATO DE CONTA Extrato 23052514502100000001676662280 EXTRATO DE CONTA Extrato 23052514503200000001676662281 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 23052514504100000001676662282 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23052514504700000001676662283 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 23052514521800000001676662284 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 23070315424000000001676662285 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 23052514474900000001676662274 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23070321325882800001677508161 Petição intercorrente Petição intercorrente 23071918565550900001702459176 10630751920234013300-1-PETICAO Documento Comprobatório 23071918570158700001702459177 10630751920234013300-2-SUBSTABELECIMENTO Documento Comprobatório 23071918570768800001702474629 10630751920234013300-3-PROCURACAO Documento Comprobatório 23071918571380900001702474631 Certidão Certidão 23072710532155300001713511736 Decisão Decisão 23070321362270800001677515658 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23073113192084800001718512243 Sede do Juízo: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 SALVADOR, 12 de janeiro de 2024.

P/Diretor(a) da 24ª Vara/SJBA Documento assinado eletronicamente