TRF1 - 0005405-12.2006.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DIAS DA SILVA

CPF *95.***.*21-72

NIVALDO CORDEIRO DE ANDRADE

CPF *12.***.*39-04

CERVAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 01.355.839/0001-05

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS

CPF *60.***.*96-72

Advogados

ELCIO GONCALVES MARQUES

OAB: 32340/GO

CPF *07.***.*68-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005405-12.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NIVALDO CORDEIRO DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO GONCALVES MARQUES - GO32340 SENTENÇA Considerando que esse processo se encontra no âmbito da “PORTARIA CONJUNTA N. 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023”, e tendo em vista a extinção do débito, conforme informação da exequente, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, determino o cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

    Sem custas nem honorários.

    Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

    Arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

    Publique-se.

    Registre-se.

    ANÁPOLIS, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

  • 31/08/2021 12:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 31/08/2021 12:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/07/2021 17:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/07/2021 17:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/07/2021 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 12:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/03/2019 12:52

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/03/2019 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 12/12/2018 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2018 12:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2017 15:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 15:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/09/2017 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 13:21

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2017 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RENATO

  • 21/07/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2017 18:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/07/2017 15:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/07/2017 15:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/07/2017 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2017 09:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2017 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 09/05/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2017 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/05/2017 14:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/01/2017 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - no edjf1 nº 11, de 24/01/2017

  • 27/01/2017 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 27/01/2017 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 18/01/2017 10:04

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/01/2017 10:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/01/2017 10:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/10/2016 13:58

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 03/10/2016 13:57

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

  • 26/09/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2016 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2016 16:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/09/2016 13:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/09/2016 10:15

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/09/2016 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2016 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR ALEXANDRE

  • 18/08/2016 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2016 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2016 10:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/08/2016 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2016 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 10/05/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 11/5/2016 NO EDJF1 Nº 84

  • 09/05/2016 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/05/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/05/2016 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2016 19:13

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2016 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 18/02/2016 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2016 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2016 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2016 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 15:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2016 15:35

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/09/2015 10:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2015 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 03/07/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicado no e-djf1 nº 123 em 3/7/2015

  • 01/07/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/06/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/06/2015 11:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/06/2015 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2015 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2014 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR

  • 29/08/2014 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2014 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2014 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR

  • 13/08/2014 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2014 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2014 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 11/8/2014 NO E-DJF1 Nº 152

  • 07/08/2014 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/07/2014 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/05/2014 07:00

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 09/05/2014 09:24

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/05/2014 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2014 13:56

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 17:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/11/2013 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2013 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2013 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2013 17:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/07/2013 17:36

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/05/2013 14:07

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/05/2013 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA CONFERENCIA E ASSINATURA

  • 19/03/2013 17:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/03/2013 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2013 18:55

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2012 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETAIRADOS PLEO MAX LANIO

  • 10/08/2012 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2012 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2012 17:23

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 23/02/2012 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2012 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAX LANIO

  • 06/02/2012 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2012 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2011 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FABIO FERNANDO

  • 24/08/2011 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Para se manifestar sobre Carta Precatoria

  • 24/08/2011 10:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/06/2011 15:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/11/2010 09:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/11/2010 09:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2010 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/11/2009 10:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/10/2009 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2009 09:52

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2009 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2008 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2008 11:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO

  • 17/10/2008 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2008 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2008 16:24

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2007 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2007 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. CARLÚCIO

  • 07/05/2007 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2007 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2007 16:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2006 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2006 11:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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