29/01/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE LIMA DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:53

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:56

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 12:24

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 12:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 13:54

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:07

Juntada de Informações prestadas
13/06/2024 18:13

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:32

Juntada de Informações prestadas
10/05/2024 10:26

Juntada de manifestação
25/04/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 16:35

Juntada de Informações prestadas
16/03/2024 00:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 13:45

Expedição de Mandado.
22/02/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE LIMA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:19

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 01:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 18:02

Juntada de parecer
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1057674-82.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE LIMA DE SOUZA em face do GERENTE EXECUTIVO BELÉM PA, no qual objetiva, em sede liminar, que seja reaberto a tarefa do Processo administrativo - Protocolo 1833844081.

Aduz, em síntese, que embora tenha comparecido às avaliações necessárias para o natural prosseguimento do requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência, o INSS indeferiu seu pedido justamente sob a justificativa de ausência nas fases avaliativas obrigatórias.

Acostou documentação anexa.

II - Fundamentação A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

Depreende-se da carta de indeferimento disponibilizada pelo INSS que seu requerimento não pode ser concedido devido ao não cumprimento das exigências necessárias estabelecidas nos artigos de regulamentação de BPC, o que ocorreu, segundo a impetrada, em razão do não comparecimento do autor para a realização da Avaliação Social e/ou Médico-Pericial.

Ocorre que a documentação comprobatória juntada aos autos demonstra que houve comparecimento do impetrante em ambas as etapas de avaliação, quais sejam: Avaliação Médico Pericial Presencial do BPC e Avaliação Social BPC/LOAS – Inicial (Presencial).

Inclusive, existe no próprio processo administrativo o comentário de conclusão da tarefa relacionada à Avaliação Médico Pericial Presencial do BPC ( Id 1893839186).

Isso indica uma falha do sistema em encerrar o processo administrativo com base no não comparecimento do autor para as avaliações, quando o conjunto probatório presente nos autos indica o contrário.

Por tais razões, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento, a fim de determinar que a autoridade coatora reabra a tarefa do processo administrativo.

III – Dispositivo a) defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que reabra o requerimento administrativo (Protocolo 1833844081, NB 713.469.013-0) a fim de conceder ao impetrante a análise correta de seu pedido, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) postergo a análise de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. g) determino a tramitação do feito de maneira pública, revogando-se o sigilo porventura cadastrado pela parte autora sem fundamentação legal; h) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
17/01/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 16:52

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LIMA DE SOUZA - CPF: *29.***.*43-68 (IMPETRANTE)
17/01/2024 16:52

Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 08:49

Conclusos para decisão
03/11/2023 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
03/11/2023 14:03

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2023 23:26

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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