TRF1 - 1003631-41.2022.4.01.3704
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1003631-41.2022.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: FARMAMIGA LTDA - ME DECISÃO Nos termos art. 40 da Lei n. 6.830/80, declaro suspensa a execução, desde a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Resp 1.340.553 (repetitivo).
Findo o prazo de 1 ano da suspensão, os autos serão arquivados sem baixa, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional (Súmula 314 STJ), independentemente de nova decisão ou intimação.
Decorrido o lapso quinquenal, intimar o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar eventual ocorrência de causa suspensiva(s)/interruptiva(s) da prescrição intercorrente, devendo informar, em caso de inexistência, se renuncia ao prazo recursal e demais intimações.
Não sendo alegada qualquer causa suspensiva(s)/interruptiva(s) da prescrição intercorrente, registrar para sentença.
Intime-se a exequente.
Cumpra-se.
Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ(A) FEDERAL -
25/09/2022 22:26
Juntada de Certidão
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15/08/2022 16:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/08/2022 12:17
Processo devolvido à Secretaria
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09/08/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2022 12:31
Conclusos para despacho
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22/07/2022 12:31
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
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22/07/2022 12:31
Juntada de Informação de Prevenção
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20/07/2022 13:52
Recebido pelo Distribuidor
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20/07/2022 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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