03/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:35

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:19

Publicado Sentença Tipo C em 29/04/2025.
29/04/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1091647-73.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR RÉUS: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Linhas de Macapá Transmissora de Energia S/A, em face da decisão (id. 2133963242), que reconheceu a incompetência territorial e determinou remessa e livre redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá (SJAP).

Na petição recursal (id. 2146350112) alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no ato embargado, sob o argumento de que, "[...] a sentença deixou de observar o microssistema dos Juizados Especiais que possui regra expressa contida no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, no sentido de que o efeito da incompetência absoluta é extinção do processo sem resolução do mérito [...]" Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir. É caso de acolhimento dos embargos aclaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf.

STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016) Na concreta situação dos autos, não se pode deixar de reconhecer vício processual na sentença embargada, na medida em que houve omissão quanto à ausência de observação ao microssistema dos Juizados Especiais, no sentido de que o reconhecimento da incompetência territorial provoca a extinção do procedimento sem resolução do mérito.

Dispositivo À vista do exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos do julgado, e sanando a omissão, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
25/04/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 11:02

Juntada de renúncia de mandato
20/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:24

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:46

Juntada de embargos de declaração
03/09/2024 12:26

Juntada de renúncia de mandato
02/09/2024 19:04

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091647-73.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO I - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

II - Pois bem.

Conforme documentos juntados (id 1812899649), verifica-se que a parte autora possui domicílio na Avenida Décima Terceira, 1462, Marabaixo 3, MACAPá - AP - CEP: 68909-851.

III - Por conseguinte, destaca-se o disposto no art. 3°, § 3º da Lei nº 10.259/01, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) IV - Ante tais considerações, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa e livre redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá (SJAP).

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, data da assinatura eletrônica.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
30/08/2024 11:20

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 11:20

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 11:20

Declarada incompetência
24/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:42

Juntada de manifestação
19/02/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:46

Juntada de contestação
31/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:24

Juntada de procuração/habilitação
30/01/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 16:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:48

Decorrido prazo de VALDIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:36

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 07:04

Juntada de contestação
23/01/2024 01:09

Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2024.
23/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 09:45

Juntada de contestação
17/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091647-73.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MAIA DE BARROS - MG151974 POLO PASSIVO:LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros Destinatários: VALDIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR RENATA MAIA DE BARROS - (OAB: MG151974) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 16 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
16/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:25

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 12:38

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
15/09/2023 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2023 12:49

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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