TRF1 - 1019168-82.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA PUBLICAÇÃO DJEN PROCESSO: 1019168-82.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIO MENDES PEREIRA Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) (FLAVIO MENDES PEREIRA) para que, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 6 de maio de 2024.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019168-82.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019168-82.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FLAVIO MENDES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAIANY PEREIRA DA ROCHA - DF61460-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1019168-82.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.

JUIZ FEDERAL MARK ISHIDA BRANDÃO (CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela parte ré em face da sentença (fls. 623/625), proferida em ação mandamental, na qual foi reconhecido à parte impetrante o direito de prosseguir no certame disciplinado pelo Aviso de Convocação referente ao Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário para o Ano de 2023 (fls. 22/27).

Em suas razões recursais (fls. 630/635), a apelante afirma, em síntese, a necessidade de ser observada a exigência da entrega da documentação descrita no Anexo F do Avicon, sendo descabida a pretendida apresentação em momento posterior ao determinado, especialmente quando o candidato sequer interpôs o recurso administrativo previsto no Item 5.3.8 do edital com a finalidade de entregar o documento faltante.

Prossegue a recorrente ao argumento de que o recorrido não apresentou cópia do diploma ou certificado de conclusão do Curso de Formação Inicial e Continuada ou de Qualificação Profissional, exigido para a especialização Motorista de Transporte de Passageiros, com carga mínima de 50 horas.

Donde o acolhimento do pleito, em seu entender, implica ofensa ao princípio da isonomia na medida em que a postulante aderiu às normas do edital.

Contrarrazões apresentadas (fls. 638/644).

Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 663/665). É o breve relatório.

Juiz Federal MARK ISHIDA BRANDÃO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1019168-82.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR.

JUIZ FEDERAL MARK ISHIDA BRANDÃO (CONVOCADO): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade da apelação, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

A questão controvertida diz respeito à exclusão do candidato do processo seletivo por não haver apresentado o certificado de conclusão do Curso de Formação Inicial e Continuada ou de Qualificação Profissional, exigido para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros, nos termos da alínea, i, do Anexo F do Avicon (fl. 66).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o recorrido apresentou certificado de Curso de Atualização de Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros, com carga total de 16 horas e validade até o mês de outubro de 2026 (fls. 174/175).

A apelante-impetrada assevera a necessidade de ser observada a disposição do Anexo E, segundo o qual, é requisito específico para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros, código TMT 05, a apresentação do aludido certificado de conclusão do Curso de Formação Inicial e Continuada, com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas semanais (fls. 65 e 292).

Na espécie, o pedido de liminar foi deferido ao fundamento de que o interessado preencheu os requisitos para a investidura no cargo disputado (fls. 274/275).

A decisão foi confirmada na sentença (fls. 623/625).

Correta a conclusão do ilustre prolator da sentença.

Comprovada a aptidão do candidato para o exercício do cargo, o excesso de rigor das normas inscritas no edital deve ser atenuado em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf.

STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto.

Juiz Federal MARK ISHIDA BRANDÃO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 1019168-82.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIO MENDES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: DAIANY PEREIRA DA ROCHA - DF61460-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AÇÃO MANDAMENTAL.

PROCESSO SELETIVO PARA O QUADRO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.

CONFORMIDADE COM A REGRA DO EDITAL.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

APLICAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

REMESSA OFICIAL E RECURSO NÃO PROVIDOS. 1.

A questão controvertida diz respeito à exclusão do candidato do processo seletivo por não haver apresentado o certificado de conclusão do Curso de Formação Inicial e Continuada ou de Qualificação Profissional, exigido para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros, nos termos da alínea, i, do Anexo F, do Avicon. 2.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o recorrido apresentou certificado de Curso de Atualização de Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros. 3.

A apelante-impetrada assevera a necessidade de ser observada a disposição do Anexo E, segundo o qual, é requisito específico para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros, código TMT 05, a apresentação do aludido certificado de conclusão do Curso de Formação Inicial e Continuada. 4.

Na espécie, o pedido de liminar foi deferido ao fundamento de que o interessado preencheu os requisitos para a investidura no cargo disputado.

A decisão foi confirmada na sentença. 5.

Correta a conclusão do ilustre prolator da sentença.

Comprovada a aptidão do candidato para o exercício do cargo, o excesso de rigor das normas inscritas no edital deve ser atenuado em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.

Remessa oficial e recurso não providos. 7.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf.

STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

Juiz Federal MARK ISHIDA BRANDÃO Relator (Convocado)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de janeiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: FLAVIO MENDES PEREIRA, Advogado do(a) APELADO: DAIANY PEREIRA DA ROCHA - DF61460-A .

O processo nº 1019168-82.2023.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 a 08-03-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 18 Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de no mínimo 03 dias úteis com início no dia 04/03/2024 e encerramento no dia 08/03/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE, instituída pela Resolução Presi - 10118537 regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º a sessão virtual terá prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. § 1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual do PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da Sessão Virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º será excluído da Sessão Virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da Sessão Virtual.

O e-mail da 6ª Turma é: [email protected].