17/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo: fazer conclusão; (d) em caso negativo: arquivar estes autos. 05.

Palmas, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/02/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:08

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:08

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:07

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:33

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 11 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/12/2024 20:44

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 20:44

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:46

Recebidos os autos
10/12/2024 10:46

Juntada de informação de prevenção negativa
09/08/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
09/08/2024 16:10

Juntada de Informação
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança (ID 2139304851).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 26 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/08/2024 23:45

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000489-16.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2137350706).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
25/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2024 12:03

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 22:24

Conclusos para despacho
08/07/2024 22:24

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:08

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 11:19

Juntada de Informações prestadas
21/05/2024 11:10

Juntada de Informações prestadas
30/04/2024 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:27

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:56

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/04/2024.
18/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:50

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 10:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela impetrante perante a entidade da autoridade coatora: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 13/08/2023; IDENTIFICAÇÃO/NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: protocolo nº 3612077837; OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: benefício assistencial ao idoso deficiente; 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora realizasse a perícia no prazo máximo de 30 dias. 03.

A autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que: (a) a análise do requerimento administrativo do impetrante foi concluída; (b) não ocorreu mora indevida na análise do pedido. 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da segurança (ID 2109500184). 05.

Os autos foram conclusos em 05/04/2024. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 08.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir o pedido administrativo acima identificado. 09.

A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 10.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 11.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 12.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, uma vez que o pedido não será examinado no prazo estabelecido porque a perícia foi designada para data futura muito distante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 13.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 14.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 15.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 16.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 17.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 18.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: a1) realize a perícia no prazo máximo de 30 dias; a2) comprovar nos autos, no prazo acima citado, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 20.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso. 21.

Palmas/TO, 16 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/04/2024 10:44

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 00:38

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:36

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:36

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:01

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:01

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000489-16.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão Interlocutória (id 2117762174): FUNDAMENTAÇÃO 01.

O objeto da impetração é a realização de perícia médica previdenciária.

A realização de perícia médica previdenciária não é atribuição de órgãos ou agentes do INSS.

A Lei 14.261/21 vinculou a perícia médica federal ao Ministério da Previdência Social: "Art. 10.

O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência". 02.

A lei em comento estabelece, portanto, que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer vinculação funcional com o INSS.

O INSS e seus agentes são partes manifestamente ilegítimas. 03.

O exame dos embargos de declaração opostos pelo INSS está prejudicado.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido: a) determinar a exclusão do INSS e seus agentes do polo passivo, por ilegitimidade, nos termos do artigo 330, II, do CPC; b) declarar prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) excluir o INSS e seus agentes do polo passivo; (d) certificar sobre a notificação da autoridade coaotora, prazo para prestar informações e se as informações foram prestadas; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
05/04/2024 18:55

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:31

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:31

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:31

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 16:02

Juntada de parecer
01/04/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/03/2024 09:25

Juntada de Informações prestadas
22/03/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:29

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 28/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:20

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:41

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:01

Publicado Despacho em 05/02/2024.
06/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
01/02/2024 21:47

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) aguardar o decurso prazo para a prática do(s) seguinte(s) ato(s): ATO PENDENTE: prazo para informações das autoridades coatoras; TERMO FINAL: 16/02/2024. c) manter em controle manual; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 29 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/01/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:30

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:36

Juntada de embargos de declaração
24/01/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 21:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 17:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000489-16.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000489-16.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO-RECONHECIMENTO DE DIREITO-SRV, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão Interlocutória (id 1996993146): CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual e prioridade na tramitação; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) realizem as perícias no prazo máximo de 30 dias; d) cominar ao INSS e à UNIÃO multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; e) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
22/01/2024 19:54

Juntada de parecer
22/01/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:15

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:15

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2024 21:54

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 19:28

Conclusos para despacho
18/01/2024 19:27

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
18/01/2024 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2024 17:07

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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