12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1000368-73.2019.4.01.4005 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: DJEANE MOURA DE CARVALHO DESPACHO Preliminarmente, nos termos da Resolução PRESI 85/2024, intimem-se as partes acerca da redistribuição da Execução Fiscal em epígrafe a este Juízo, devendo, na oportunidade, em face do acórdão, id. 2176646656, proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a exequente requerer o entender necessário.

Após, conclusos.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000368-73.2019.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000368-73.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: DJEANE MOURA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
30/04/2021 08:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/04/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:29

Conclusos para despacho
02/02/2021 13:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 28/01/2021 23:59.
10/12/2020 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 18:59

Mandado devolvido sem cumprimento
17/11/2020 18:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/10/2020 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/08/2020 08:32

Expedição de Mandado.
25/08/2020 17:21

Juntada de Certidão.
20/02/2020 14:35

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2020 14:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/02/2020 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/02/2020 13:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2020 16:22

Restituídos os autos à Secretaria
03/02/2020 15:56

Expedição de Mandado.
01/02/2020 16:21

Decorrido prazo de DJEANE MOURA DE CARVALHO em 31/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 14:39

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 15:00

Conclusos para despacho
02/12/2019 15:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI
02/12/2019 15:00

Juntada de Informação de Prevenção.
29/11/2019 08:47

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2019 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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