TRF1 - 0006163-30.2012.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 22.829.881/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECNOMED DIST DE PROD FARMACEUTICOS E MEDICO HOSP LTDA - EPP

CNPJ: 63.777.940/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006163-30.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO: TECNOMED DIST DE PROD FARMACEUTICOS E MEDICO HOSP LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIAem face de TECNOMED DIST DE PROD FARMACEUTICOS E MEDICO HOSP LTDA - EPP.

    A parte exequente requer a extinção do feito (id. 1976440181). É o relatório.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

    O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/ c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

    Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC).

    Não há bens penhorados.

    Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se.

    Atenta ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 04/06/2021 11:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 04/06/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:55

    Decorrido prazo de TECNOMED DIST DE PROD FARMACEUTICOS E MEDICO HOSP LTDA - EPP em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 05:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.

  • 25/09/2020 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 18:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2020 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 21:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/09/2020 21:40

    Juntada de volume

  • 17/06/2020 15:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/12/2019 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 11:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 27/11/2019 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 15:38

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2015 16:21

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 216 - 19/11/2015

  • 16/11/2015 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/10/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ciência da suspensão

  • 28/10/2015 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2015 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 46 - 10/03/2015

  • 06/03/2015 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/03/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito

  • 05/03/2015 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2015 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2015 14:14

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 21/11/2014 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 216.

  • 04/11/2014 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/10/2014 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 30/10/2014 11:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2014 12:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO OUTUBRO 2014

  • 11/04/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 629/2014-DETRAN/RO

  • 30/01/2014 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 1954/2013 - DETRAN/RO

  • 29/01/2014 15:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/01/2014 19:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/01/2014 19:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/01/2014 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 16/12/2013 14:30

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/12/2013 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2013 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 242

  • 10/12/2013 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2013 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 06/12/2013 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 04/12/2013 11:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 04/12/2013 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXQTE

  • 12/11/2013 13:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO OUTUBRO 2014

  • 11/11/2013 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 220

  • 07/11/2013 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/11/2013 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CIÊNCIA DE SUSPENSÃO

  • 06/11/2013 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 06/11/2013 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 28/08/2013 17:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 842

  • 17/07/2013 09:23

    OFICIO EXPEDIDO - 842

  • 16/07/2013 16:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DETRAN IMPOR RESTRIÇÃO

  • 24/06/2013 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2013 12:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 20/06/2013 12:03

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 15/04/2013 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/04/2013 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2013 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2013 17:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/03/2013 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDFJ1 N. 56

  • 20/03/2013 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/03/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Prosseguimento do feito.

  • 20/03/2013 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2013 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 17/12/2012 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇÃO

  • 13/12/2012 15:20

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2012 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/09/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 179

  • 12/09/2012 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/09/2012 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2012 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2012 16:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/09/2012 15:50

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/09/2012 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2012 14:06

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/07/2012 17:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 791 AGUARDANDO EXPEDIÇÃO

  • 02/07/2012 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2012 13:39

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇÃO

  • 28/06/2012 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2012 09:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/06/2012 09:10

    INICIAL AUTUADA

  • 26/06/2012 16:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2012

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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