16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000150-41.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO MAGALHAES DOS SANTOS POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - MT16962/O, RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - MT18985/O e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

A parte autora requer a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE na obrigação de efetuar o aditamento dos semestres letivos de 2016/1 a 2018/1.

Em síntese, sustenta ser estudante do quarto período de bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (UNIC Industrial Sinop), tendo obtido o financiamento estudantil desde julho de 2013, encontrando dificuldades no aditamento de seu financiamento estudantil desde março de 2016.

Alega que efetuou a contratação de financiamento do curso de ensino superior pelo FIES sem a exigência de fiador e que o sistema estaria exigindo essa condição para renovação.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, não merece prosperar.

Consoante asseverado na decisão ID 793906029, a renovação do aditamento referente ao segundo semestre de 2016 foi cancelada por decurso de prazo do banco.

Assim, foi reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo.

Quanto ao mérito, conforme consignado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 296314888 – págs. 71-72), os contratos de financiamento do FIES no Estado de Mato Grosso previam a dispensa do fiador tão só em razão de liminar judicial que vigorava à época da assinatura.

Entretanto, referida decisão judicial foi revogada.

A matéria acerca da legalidade de exigência de garantia em contratos de financiamento estudantil já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que acabou por retirar os efeitos da liminar que havia sido proferida em ação civil pública.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

PRESTAÇÃO DE GARANTIA.

EXIGÊNCIA DE FIADOR.

LEGALIDADE.

ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

VEDAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1.

Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. (...) (REsp 1155684/RN, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010).

Assim, conforme já consignado na decisão de cognição sumária, a exigência de fiador é legítima diante da revogação da decisão liminar.

Sobreleva destacar, ainda, que o contrato firmado pelo autor estabeleceu, em sua cláusula décima primeira (ID 1725931593 – pág. 07), que a não apresentação de fiador não foi considerada óbice à assinatura do termo em razão de liminar concedida.

Entretanto, restou consignado no parágrafo único da mesma cláusula que a garantia fidejussória seria exigida imediatamente em caso de revogação da liminar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC Sem custas ou honorários advocatícios, por força da Lei n.° 9.099/95.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
14/02/2022 11:56

Conclusos para julgamento
14/02/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/11/2021 23:59.
23/11/2021 15:02

Juntada de contestação
17/11/2021 02:15

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DE SINOP - UNIC INDUSTRIAL SINOP em 16/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/11/2021 23:59.
04/11/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 10:31

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
29/10/2021 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 10:31

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 17:06

Conclusos para julgamento
23/01/2021 11:45

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DE SINOP - UNIC INDUSTRIAL SINOP em 22/01/2021 23:59.
23/11/2020 10:58

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:59

Juntada de Certidão.
17/11/2020 17:16

Juntada de Certidão.
24/09/2020 09:39

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DE SINOP - UNIC INDUSTRIAL SINOP em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 09:39

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES DOS SANTOS em 23/09/2020 23:59:59.
07/08/2020 19:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 19:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 21:55

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:27

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 16:26

Juntada de volume
22/06/2020 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/02/2020 14:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2020 10:22

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
17/06/2019 18:24

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
17/05/2019 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A PARTE AUTORA
05/04/2019 15:19

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTE AUTORA INTIMADA
25/02/2019 15:33

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2019 12:53

CONCLUSOS: PARA DECISAO
30/01/2019 12:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
30/01/2019 12:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2019 12:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2019 11:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTE AUTORA INTIMADA
08/10/2018 14:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/10/2018 17:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2018 16:41

CitaçãoPOR OFICIAL
25/07/2018 10:56

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
23/07/2018 11:09

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
17/05/2018 14:10

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
14/05/2018 15:46

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/04/2018 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA A FNDE/PROCURADORIA EM CUIABA - MALOTE 11539.
23/03/2018 13:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - VISTA FNDE
23/03/2018 09:50

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, INTIMEI EM SECRETARIA, A PARTE AUTORA QUANTO AO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.74/74-V.
19/03/2018 15:59

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2018 12:45

CONCLUSOS: PARA DECISAO
07/02/2018 12:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/01/2018 16:21

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
22/01/2018 16:21

INICIAL: AUTUADA
19/01/2018 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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