TRF1 - 1003677-08.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003677-08.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PASSAGLIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LURDES ELIANE DAL ZOT - MT18567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

O óbito deu-se em 27/12/2022 (certidão ID 1682502952) e o requerimento administrativo em 24/03/2023.

Quanto à qualidade de segurado do autor, não há controvérsia, haja vista que possuía vínculo empregatício com início em 21/09/2021, extinto na data do óbito.

Quanto à comprovação da alegada união estável, a autora juntou aos autos poucos documentos: certidão de nascimento dos filhos do casal (1992, 2002); declaração de união estável firmada unilateralmente pela requerente (2023); certidão de casamento religioso (2000).

Ocorre que, na contestação, um dos pontos levantados pelo INSS diz respeito ao fato de o instituidor e da requerente não estarem declarados no grupo familiar um do outro no CADÚNICO, além de possuírem endereços diversos.

Na audiência designada, quando questionada acerca da diferença de endereços e da não declaração do falecido em seu grupo familiar constante no CADÚNICO, a autora não soube explicar, somente se limitando a repetir que o extinto era motorista de caminhão, estava sempre viajando e nunca estava em casa.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram pouco esclarecedores, os quais não foram suficientes para refutar a afirmação de endereços diversos.

Assim, diante das questões supra, não entendo demonstrada a alegada união estável com a autora que justifique a concessão do benefício pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal