02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015765-62.2019.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-15.2017.4.01.4100 SUSCITANTE: JUIZO DA 2º VARA FEDERAL CIVEL DA SJRO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - JEF / SJRO JUCEMIR MIGUEL DA SILVA - CPF: *39.***.*38-15 e outros CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-77 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDONIA - CAU/RO - CNPJ: 15.***.***/0001-85 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO FEDERAL ESPECIAL CÍVEL.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA.

MODIFICAÇÃO, PARA REUNIÃO COM FEITO OUTRO, QUE TEVE TRÂMITE PERANTE ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.

NÃO CABIMENTO. 1.

Nos termos do disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil, só a competência relativa é suscetível de modificação, para fins de reunião de processos, em virtude de pretendida prevenção de juízo. 2.

Hipótese em que a ação sobre a qual se controverte a competência foi proposta, em virtude do conteúdo econômico estimado pela parte autora, atribuindo à causa valor inferior a sessenta pisos nacionais de salário, perante órgão especial de pequenas causas, não sendo, diante da natureza absoluta da competência que lhe é outorgada, admissível reunião, a pretexto da possibilidade de decisões conflitantes, com demanda em trâmite junto a órgão da Justiça Federal comum, inclusive já contando com sentença nele proferida. 3.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara - Juizado Federal Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia - Juizado Federal Especial Cível, o suscitado, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
21/06/2019 17:20

Conclusos para decisão
21/06/2019 16:33

Juntada de Petição intercorrente
21/06/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 20:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 17:39

Conclusos para decisão
28/05/2019 17:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
28/05/2019 17:39

Juntada de Informação de Prevenção.
28/05/2019 17:37

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2019 17:37

Distribuído por sorteio
28/05/2019 17:36

Juntada de petição inicial
28/05/2019 17:36

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010685-48.2023.4.01.3502

Madalena Pereira Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/12/2023 01:25

Exibir Processo

Processo nº 1008784-30.2023.4.01.3701

Ana Paula dos Santos Araujo

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Vanessa Viana Boado Quiroga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1021399-73.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria do Socorro da Conceicao

Advogado: Sherleano Lucio de Paula Silva Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1007899-80.2022.4.01.3400

Pedro Antonio Pozzolini

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samare SIA Linares de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1007899-80.2022.4.01.3400

Pedro Antonio Pozzolini

Uniao Federal

Advogado: Lucas de Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2023 09:10

Exibir Processo