02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1016517-34.2019.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0000465-07.2016.4.01.4002 SUSCITANTE: Juiz Federal da 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE PARNAÍBA-PI SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA FAZENDA NACIONAL IND & COM DE PESCADOS SAFANELLI LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-30 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇAÕ FISCAL.

DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

AÇÃO PROPOSTA NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO ENTÃO DELEGADA.

ARTIGO 75 DA LEI 13.043/2014. 1.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência suscitado nos autos do Conflito de Competência 188.314/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica segundo a qual o “art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida" (Tema IAC 15) 2.

O artigo 75 da referida Lei fez expresso que a revogação, por seu artigo 144, da disposição inscrita no inciso I do artigo 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, não alcançaria a as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da entrada em vigor da norma revogadora, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, em que o executivo fiscal objeto do presente conflito foi proposto junto ao órgão da Justiça Estadual de domicílio do executado ainda no ano de 2003, no exercício da jurisdição delegada de então. 3.

Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da Comarca de Luis Correias, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Luis Correia, suscitado, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024 CARLOS MOREIRA ALVES Relator
24/06/2019 16:18

Conclusos para decisão
24/06/2019 14:32

Juntada de Parecer
21/06/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 19:46

Conclusos para decisão
03/06/2019 19:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
03/06/2019 19:46

Juntada de Informação de Prevenção.
03/06/2019 19:44

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2019 19:44

Distribuído por sorteio
03/06/2019 19:44

Juntada de petição inicial
03/06/2019 19:44

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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