TRF1 - 0000459-54.2017.4.01.4005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000459-54.2017.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000459-54.2017.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338-A, ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637-A e JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA - PI11546-A POLO PASSIVO:MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MASCARENHAS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
VALOR IRRISÓRIO OU DE PEQUENA MONTA.
EXTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
A Súmula nº 452 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 2.
O valor irrisório da execução fiscal ajuizada por Conselho Federal não pode servir de fundamento à extinção do feito ex officio pelo juiz. 3.
Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.
A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.
Brasília-DF, na data da certificação digital.
Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator -
24/07/2024 11:23
Recebidos os autos
-
24/07/2024 11:23
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005594-76.2019.4.01.4005
Procuradoria do Conselho Regional de Enf...
Ana Paula Feitosa de Oliveira
Advogado: Daniel Paz de Carvalho
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/04/2024 15:58
Processo nº 0004605-70.2019.4.01.4005
Conselho Regional de Enfermagem do Piaui
Ana Paula da Silva Martins
Advogado: Daniel Paz de Carvalho
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/04/2024 15:41
Processo nº 0002592-74.2014.4.01.4005
Conselho Regional de Enfermagem do Piaui
Celia Mendes Lima
Advogado: Augusto Aparicio Oliveira Silva Novais
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/04/2024 16:18
Processo nº 1021877-97.2022.4.01.3700
Josmaryna Lima Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Kamila Santos Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/05/2022 18:27
Processo nº 1002907-08.2024.4.01.3400
Condominio Spazio Boulevard Taguatinga
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Mouses Julianeli Teodoro Pereira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/09/2025 16:50