30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0004604-85.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338 e ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637 POLO PASSIVO:AURILIA PEREIRA ALVES DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de AURILIA PEREIRA ALVES, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial.

Sobreveio sentença que extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ID nº 1999680656).

A parte exequente apresentou apelação (ID nº 2074454147).

Após, a parte recorrida, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões (ID nº 2123280064).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0004604-85.2019.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0004604-85.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: AURILIA PEREIRA ALVES SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
30/11/2021 13:38

Arquivado Provisoramente
30/11/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2021 01:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 20/10/2021 23:59.
23/09/2021 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 13:35

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 14:46

Conclusos para decisão
19/03/2021 03:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 18/03/2021 23:59.
22/01/2021 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 08:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/07/2020 10:02

Decorrido prazo de AURILIA PEREIRA ALVES em 30/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 17:46

Juntada de Certidão de processo migrado
19/05/2020 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/05/2020 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2020 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2020 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (...) INITIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, AVALI
18/02/2020 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
18/02/2020 09:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS
16/01/2020 15:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
13/01/2020 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/10/2019 09:20

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CITAÇÃO EFETIVADA.
04/09/2019 09:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/09/2019 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2019 09:43

Conclusos para despacho
03/09/2019 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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