30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002696-95.2016.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA - PI11546 e ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637 POLO PASSIVO:MARIA DA CRUZ OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA DE CARVALHO, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial.

Sobreveio sentença que extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ID nº 1999627162).

A parte exequente apresentou apelação (ID nº 2074320682).

Após, a parte recorrida, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões (ID nº 2123263689).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002696-95.2016.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002696-95.2016.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
09/06/2021 09:16

Arquivado Provisoramente
09/06/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:15

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:51

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:57

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/04/2021 13:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/09/2020 02:09

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/08/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2020.
21/08/2020 10:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 18/08/2020 23:59:59.
27/06/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:13

Juntada de Certidão de processo migrado
21/05/2020 13:18

Juntada de documentos diversos
20/05/2020 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/05/2020 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
20/05/2020 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2018 17:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/07/2018 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/07/2018 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2018 11:20

Conclusos para despacho
18/07/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2018 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/01/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/01/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/01/2018 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2018 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/11/2017 17:11

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
20/11/2017 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2017 08:00

Conclusos para despacho
16/11/2017 09:25

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - EXECUTADO NÃO COMPARECEU
31/10/2017 13:21

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
13/10/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO
10/10/2017 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2017 12:01

Conclusos para despacho
08/09/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/09/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/08/2017 08:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/08/2017 08:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2017 08:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
08/08/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/08/2017 09:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
03/04/2017 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO.
03/03/2017 14:09

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2017 10:30

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/01/2017 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2017 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 13:49

Conclusos para despacho
15/12/2016 13:14

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
15/12/2016 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.
15/12/2016 09:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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