TRF1 - 0003814-68.2013.4.01.3502
1ª instância - 10ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 0003814-68.2013.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPOLIO DE GIBRAIL ELIAS MIKHAIL, ALEXANDRE MIKHAIL HANNA, LUCAS NABIL HANNA, ROUSIMEYRE CONSTANTE HANNA, REMMACK FILMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA MUNDI LTDA, MEGAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME, GIBRAIL ELIAS MIKHAIL HANNA, ELISANGELA PEREIRA GOMES HANNA, EMBALO EMBALAGENS LOGICAS LTDA, NABIL GIBRAIL HANNA, NADIM GIBRAIL HANNA TERCEIRO INTERESSADO: BYTE.COM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME DECISÃO Por meio de petição id 990269179 a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL requer a penhora dos imóveis gravados com indisponibilidade via CNIB.
Ainda, na petição id 1919886156 requer providências quanto a conta de previdência privada da executada ROUSIMEYRE CONSTANTE HANNA.
Petição de ADAURI ALEXANDRE ROCHA sob id 1903791154, pugnando pelo levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 31.125 do 2º CRI de Anápolis.
Decido.
No tocante ao pedido formulado por ADAURI ALEXANDRE ROCHA no id 1903791154, deve ser deferido o cancelamento da indisponibilidade, pois resta demonstrado que o imóvel matrícula nº 31.125 do 2º CRI de Anápolis foi vendido por GIBRAIL ELIAS MIKAIL HANNA em 28/05/1980, conforme certidão de inteiro teor juntado no id 1903791155.
Quanto ao pedido da União id 1919886156, mostra-se recomendável que a instituição de previdência privada BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CNPJ: 51.***.***/0001-37) forneça as informações solicitadas pela Fazenda Nacional.
Nos termos do art. 1º da LC 109/2001, o regime de previdência privada complementar é “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.
A despeito da natureza essencialmente previdenciária, é possível o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, o que desnatura, em certa medida, a característica de reserva monetária para pagamento de benefício previdenciário complementar.
Acerca do pedido de penhora aviado no id 990269179, nota-se que foram juntados aos autos (id 2003728650) os comprovantes das indisponibilidades efetivadas via sistema CNIB, recaindo a diligência sobre mais de 200 imóveis de titularidade das pessoas jurídicas e pessoas físicas executadas.
Nesse contexto, deve a União especificar os imóveis que pretende ver penhorados, sendo contraproducente levar a efeito a penhora da totalidade dos bens sem informação de que estejam livres e desembaraçados, além de evitar excesso de execução.
Ante o exposto, determino: a) proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade, via CNIB, que recai sobre o imóvel matrícula nº 31.125 do 2º CRI de Anápolis, conforme requerido por ADAURI ALEXANDRE ROCHA no id 1903791154; b) oficie-se a instituição de previdência privada BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CNPJ: 51.***.***/0001-37) para as seguintes providências em relação a conta de titularidade de ROUSIMEYRE CONSTANTE HANNA, CPF *91.***.*57-87: b1) tornar indisponível a conta de titularidade de ROUSIMEYRE CONSTANTE HANNA, CPF *91.***.*57-87, exceto eventual pagamento de benefício previdenciário na forma de rendimento periódico; b2) informar a este juízo, para fins de instrução processual, o tipo, a denominação e qual o estágio do plano de previdência contratado pelo(a) devedor(a), esclarecendo expressamente se está em fase de diferimento (acúmulo) ou em fase de pagamento do benefício; b3) fornecer todos os extratos de pagamento e de saque relativos ao plano de previdência desde o início da contratação, bem como o saldo da provisão matemática do benefício; b4) informar os dados relativos a beneficiários cadastrados indicados pelo(a) contratante, bem como a data prevista para o início do pagamento do benefício; b5) cumprir esta ordem judicial em segredo de justiça e no prazo de 5 dias. c) INTIME-SE a União/PFN para indicar os imóveis a serem penhorados e informar o valor atualizado dos débitos exequendos.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, 24 de janeiro de 2024.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal 3 -
10/06/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 14:31
Juntada de Certidão
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08/06/2022 14:13
Juntada de Certidão
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08/06/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 14:03
Juntada de manifestação
-
17/03/2022 15:15
Desentranhado o documento
-
17/03/2022 15:15
Cancelada a movimentação processual
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04/03/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 15:17
Juntada de substabelecimento
-
14/02/2022 08:57
Juntada de Certidão
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14/02/2022 08:55
Processo devolvido à Secretaria
-
14/02/2022 08:55
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/02/2022 08:55
Proferida decisão interlocutória
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07/01/2022 15:28
Juntada de Certidão
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09/12/2021 15:07
Juntada de Certidão
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01/12/2021 12:37
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 12:36
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 16:54
Juntada de manifestação
-
29/09/2021 16:10
Juntada de impugnação
-
29/09/2021 15:56
Juntada de impugnação
-
29/09/2021 15:51
Juntada de procuração/habilitação
-
24/08/2021 20:34
Juntada de petição intercorrente
-
29/07/2021 14:17
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/07/2021 14:38
Processo devolvido à Secretaria
-
06/07/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 13:42
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 10:52
Juntada de manifestação
-
15/06/2021 11:50
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 17:20
Juntada de procuração/habilitação
-
01/06/2021 19:09
Expedição de Comunicação via sistema.
-
01/06/2021 19:08
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 19:05
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 03:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2021 23:59.
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25/05/2021 23:41
Juntada de petição intercorrente
-
19/05/2021 13:32
Juntada de petição intercorrente
-
05/05/2021 15:30
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/05/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:08
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 09:47
Outras Decisões
-
28/04/2021 09:31
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 15:52
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 16:34
Juntada de petição intercorrente
-
19/04/2021 11:49
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 00:41
Decorrido prazo de ROUSIMEYRE CONSTANTE HANNA em 07/04/2021 23:59.
-
08/04/2021 00:36
Decorrido prazo de ALEXANDRE MIKHAIL HANNA em 07/04/2021 23:59.
-
26/03/2021 09:27
Mandado devolvido cumprido
-
26/03/2021 09:27
Juntada de diligência
-
26/03/2021 09:26
Mandado devolvido cumprido
-
26/03/2021 09:26
Juntada de diligência
-
15/03/2021 14:38
Mandado devolvido sem cumprimento
-
15/03/2021 14:38
Juntada de diligência
-
04/03/2021 14:01
Juntada de petição intercorrente
-
04/03/2021 13:57
Juntada de petição intercorrente
-
01/03/2021 17:08
Juntada de petição intercorrente
-
24/02/2021 17:24
Juntada de petição intercorrente
-
24/02/2021 17:21
Juntada de petição intercorrente
-
24/02/2021 17:19
Juntada de petição intercorrente
-
24/02/2021 17:16
Juntada de petição intercorrente
-
24/02/2021 17:13
Juntada de petição intercorrente
-
24/02/2021 17:09
Juntada de petição intercorrente
-
23/02/2021 04:33
Decorrido prazo de LUCAS NABIL HANNA em 22/02/2021 23:59.
-
23/02/2021 04:31
Decorrido prazo de REMMACK FILMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/02/2021 23:59.
-
19/02/2021 11:15
Juntada de procuração/habilitação
-
19/02/2021 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2021 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2021 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/02/2021 10:49
Mandado devolvido para redistribuição
-
18/02/2021 10:49
Juntada de diligência
-
18/02/2021 10:46
Mandado devolvido para redistribuição
-
18/02/2021 10:46
Juntada de diligência
-
18/02/2021 10:42
Mandado devolvido para redistribuição
-
18/02/2021 10:42
Juntada de diligência
-
10/02/2021 15:50
Mandado devolvido cumprido
-
10/02/2021 15:50
Juntada de diligência
-
10/02/2021 15:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/02/2021 15:41
Mandado devolvido cumprido
-
10/02/2021 15:41
Juntada de diligência
-
09/02/2021 02:49
Decorrido prazo de MEGAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME em 08/02/2021 23:59.
-
09/02/2021 02:49
Decorrido prazo de EMBALO EMBALAGENS LOGICAS LTDA em 08/02/2021 23:59.
-
09/02/2021 02:49
Decorrido prazo de ESPOLIO DE GIBRAIL ELIAS MIKHAIL em 08/02/2021 23:59.
-
09/02/2021 02:49
Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA GOMES HANNA em 08/02/2021 23:59.
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09/02/2021 02:01
Decorrido prazo de NABIL GIBRAIL HANNA em 08/02/2021 23:59.
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09/02/2021 01:59
Decorrido prazo de NADIM GIBRAIL HANNA em 08/02/2021 23:59.
-
01/02/2021 15:11
Mandado devolvido cumprido
-
01/02/2021 15:11
Juntada de diligência
-
01/02/2021 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/02/2021 14:46
Mandado devolvido cumprido
-
01/02/2021 14:46
Juntada de diligência
-
01/02/2021 14:42
Mandado devolvido cumprido
-
01/02/2021 14:41
Juntada de diligência
-
01/02/2021 14:39
Mandado devolvido cumprido
-
01/02/2021 14:39
Juntada de diligência
-
01/02/2021 14:38
Mandado devolvido cumprido
-
01/02/2021 14:38
Juntada de diligência
-
01/02/2021 14:36
Mandado devolvido cumprido
-
01/02/2021 14:36
Juntada de diligência
-
29/01/2021 19:25
Mandado devolvido sem cumprimento
-
29/01/2021 19:25
Juntada de diligência
-
22/01/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 11:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/01/2021 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2021 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:39
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 09:19
Expedição de Mandado.
-
19/01/2021 14:10
Juntada de Certidão de processo migrado
-
19/01/2021 14:09
Juntada de Certidão
-
19/01/2021 12:11
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/01/2021 12:11
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
19/01/2021 12:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/01/2021 08:47
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/12/2020 15:24
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/12/2020 15:23
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
15/12/2020 15:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
15/12/2020 15:23
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
15/12/2020 15:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/09/2020 10:32
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/09/2020 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/09/2020 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/06/2020 15:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
29/05/2020 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/05/2020 14:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/05/2020 13:04
OFICIO EXPEDIDO
-
12/02/2020 16:26
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
12/02/2020 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/02/2020 16:26
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
04/11/2019 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/11/2019 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/11/2019 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2019 10:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. RENATO
-
13/09/2019 13:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/09/2019 13:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/09/2019 13:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
13/09/2019 12:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2019 09:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/07/2019 16:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
05/06/2019 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2019 09:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
20/05/2019 09:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/05/2019 09:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
05/04/2019 11:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/04/2019 11:58
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
05/04/2019 11:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/04/2019 16:09
Conclusos para despacho
-
04/04/2019 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
03/04/2019 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/04/2019 13:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/04/2019 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/01/2019 16:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
15/01/2019 10:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/01/2019 10:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/10/2018 09:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/10/2018 09:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
11/10/2018 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
10/10/2018 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/10/2018 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/10/2018 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/09/2018 08:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
17/09/2018 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/09/2018 13:59
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
10/09/2018 13:45
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
10/09/2018 13:43
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
10/09/2018 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/09/2018 10:39
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/07/2018 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/07/2018 13:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/07/2018 08:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RICARDO
-
03/07/2018 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/07/2018 14:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/08/2017 09:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
18/08/2017 09:59
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
18/08/2017 09:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2017 16:39
Conclusos para despacho
-
21/07/2017 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/07/2017 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/07/2017 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/07/2017 09:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SR. RENATO
-
10/07/2017 14:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/08/2016 15:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
05/08/2016 15:37
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
05/08/2016 15:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/08/2016 16:51
Conclusos para despacho
-
11/07/2016 09:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/07/2016 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/07/2016 09:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/07/2016 10:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ALEXANDRE
-
14/06/2016 16:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/06/2016 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/06/2015 14:32
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
16/06/2015 14:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/06/2015 14:31
Conclusos para decisão
-
11/03/2015 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM10/03/2015 NO E-DJF1 Nº 46
-
06/03/2015 13:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
02/03/2015 10:39
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
02/03/2015 08:37
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
27/02/2015 12:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/02/2015 09:36
Conclusos para despacho
-
21/10/2014 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/10/2014 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2014 09:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR
-
17/09/2014 13:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/09/2014 13:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/05/2014 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
-
30/05/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
-
28/05/2014 10:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
16/05/2014 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/05/2014 14:11
Conclusos para despacho
-
11/10/2013 09:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/10/2013 09:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2013 10:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/08/2013 17:19
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
16/08/2013 17:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/08/2013 14:54
Conclusos para despacho
-
01/08/2013 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2013 16:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
01/08/2013 16:23
INICIAL AUTUADA
-
30/07/2013 11:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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