TRF1 - 1008138-82.2020.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA

CNPJ: 34.865.584/0001-80

Advogados

SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 1786/AP

CPF *40.***.*27-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 15:50

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 12:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 20:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 10:30

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2022 09:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/03/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 09:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/03/2022 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 08:31

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 17/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 21:05

    Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 16:00 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 23/11/2021 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 19:20

    Juntada de Ata de audiência

  • 23/11/2021 15:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 19:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 01:45

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 19/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:58

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:52

    Audiência Conciliação designada para 23/11/2021 16:00 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 05/10/2021 14:50

    Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2021 13:30 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 05/10/2021 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 02:31

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 02/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2021 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 11:16

    Audiência Conciliação designada para 08/10/2021 13:30 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 29/07/2021 22:08

    Audiência Conciliação realizada para 29/07/2021 14:00 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 29/07/2021 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 22:06

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:35

    Juntada de Ata de audiência

  • 26/07/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 11:53

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 03:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 19/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 09:45

    Audiência Conciliação designada para 29/07/2021 14:00 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 06/07/2021 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 00:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2021 23:59.

  • 28/06/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 13:45

    Juntada de parecer

  • 15/06/2021 11:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 11:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 13:18

    Juntada de manifestação

  • 15/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 14/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 00:46

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 07/05/2021 23:59.

  • 01/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 00:43

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:11

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 26/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 06:32

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 23:11

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 20:45

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 20:37

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:53

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 13:56

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 12:09

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 09:54

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 06:42

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 04:16

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 20:55

    Decorrido prazo de SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 21:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 15:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 11:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 09:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 05:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2021 23:59.

  • 04/04/2021 11:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 05:41

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 02:37

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 23:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 19:30

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 14:59

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 11:13

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 07:46

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 04:30

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 01:09

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA em 30/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 11:02

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 18/03/2021 11:01

    Juntada de documento comprobatório

  • 17/03/2021 21:46

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 21:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 18:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 23:57

    Publicado Intimação polo passivo em 15/03/2021.

  • 15/03/2021 23:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    Juiz Titular : HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir.

    Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS AUTOS COM DECISÃO 1008138-82.2020.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPA Advogado do(a) REU: SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA - AP1786 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Advirta-se a parte ré que, antes de deflagrar procedimento para a aquisição de eventual software que se faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da Transparência, deverá consultar a Controladoria-Geral da União e o Portal do Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br/), priorizando as soluções gratuitas no campo da Tecnologia da Informação e seguindo o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 07/05/2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da contestação apresentada e dos documentos que a instruem, oportunidade em que deverá ainda especificar eventuais outras provas que pretenda produzir em instrução ao feito, declinando suas correspondentes finalidades, sob pena de indeferimento.

    Intimem-se, com URGÊNCIA.

  • 11/03/2021 10:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 10:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 17:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 17:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 19:59

    Juntada de contestação

  • 08/03/2021 14:07

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/03/2021 14:07

    Juntada de diligência

  • 08/03/2021 00:03

    Publicado Sentença Tipo A em 08/03/2021.

  • 08/03/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

  • 05/03/2021 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2021 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 18:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 18:00

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:13

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/12/2020 12:13

    Juntada de diligência

  • 15/12/2020 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 10:05

    Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 11/12/2020 10:05

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/10/2020 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2020 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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