17/03/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/03/2025 14:39

Juntada de Informação
14/03/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
05/03/2025 20:51

Juntada de contrarrazões
21/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:54

Decorrido prazo de CLEIA CRISTINA MOREIRA DA CONCEICAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/01/2025 21:04

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 19/12/2024.
19/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005150-29.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIA CRISTINA MOREIRA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por CLEIA CRISTINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (ID 2150067758).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2125946659), atestou que a parte autora, 53 anos de idade, ensino fundamental incompleto, garçonete, é portadora de insuficiência renal crônica, de causa desconhecida; também hipertensa crônica, diabética, obesa e dislipidêmica, concluindo a perita pela incapacidade total e permanente, desde dezembro de 2022.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2138065480), cuja visita foi realizada em 25/06/2024, informa que a parte autora reside sozinha, em imóvel alugado, de alvenaria, com 2 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do bolsa família no valor de R$ 600,00.

A perita concluiu que a autora passa por situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 06/02/2023.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o requerimento administrativo, em 06/02/2023 (DIB), com DIP em 01/12/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo CLEIA CRISTINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO CPF *16.***.*67-87 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 06/02/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/12/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/12/2024 23:52

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 23:52

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 23:52

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 23:52

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:14

Juntada de manifestação
17/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:23

Juntada de contestação
23/08/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:28

Juntada de outras peças
03/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:01

Juntada de laudo pericial
27/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:03

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005150-29.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIA CRISTINA MOREIRA DA CONCEICAO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA PERÍCIA MARCADA: DATA: 23/02/2024 HORA: 14:20:00 PERITO: THEMIS CAROLINA WASSANO MATUNAGA ESPECIALIDADE: Medicina PERICIADO: CLEIA CRISTINA MOREIRA DA CONCEICAO SINOP, 26 de janeiro de 2024.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT
26/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:24

Perícia agendada
25/01/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 18:38

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIA CRISTINA MOREIRA DA CONCEICAO - CPF: *16.***.*67-87 (AUTOR)
25/01/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:11

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
18/09/2023 18:58

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2023 18:17

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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