20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular : VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Dir.

Secret. : IGOR MANOEL MARTINS BEZERRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004697-79.2020.4.01.4301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIA DOS SANTOS MURAD Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267, BARBARA NATHANNA SANTOS CARVALHO - TO10.356 REU: Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO 25ª Região e outros (5) Advogado do(a) REU: HUGO BARBOSA MOURA - TO3083 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, a União e os demais réus a pagar à autora indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento dos valores das mensalidades pagos durante o curso de Serviço Social, e a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais.

O valor da indenização por danos materiais deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo como termo inicial do prejuízo sofrido pela autora a data do pagamento de cada parcela, em relação ao dano material.

No tocante ao dano moral, a data do dano deve ser considerada a data de expedição do Diploma pela universidade (03/05/2016).

De outra banda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos apresentados em face do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC.

Tendo em conta a sucumbência recíproca, bem como o ditame do artigo 86, do CPC, 50% das custas e dos honorários ora fixados caberão à parte autora em pagamento à União e ao CRESS;

por outro lado, ficam os réus (com exceção do CRESS) condenadas a pagar 50% das verbas sucumbenciais, divididas de forma equânime entre os requeridos.

Contudo, no que pertine à demandante, em razão da gratuidade, aplicar-se-á o disposto no art. 98, § 3 2 , do CPC.
31/01/2024 00:00

Citação

Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias PROCESSO 1004697-79.2020.4.01.4301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação AUTOR: MARIA DOS SANTOS MURAD REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO TOCANTINS - CRESS/TO 25ª REGIÃO, SARAH BARRETO MATOS - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA - EPP, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, ANDRÉ LUÍS DE AMBRÓSIO PINTO, UNIÃO FEDERAL Notificando: Sarah Barreto Matos - ME, União Brasileira de Educação e Participações Ltda e André Luís De Ambrósio Pinto, os quais se encontram atualmente em lugar incerto e não sabido.

Finalidade: citar os réus acima qualificados para tomarem conhecimento dos termos da ação, bem como para oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

Advertência: caso os réus não se manifestem no prazo estipulado, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), hipótese em que será nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC.

Sede do Juízo: Av.

José De Brito Soares, Lote 05, M12 - Setor Anhanguera.

Araguaína/TO.

CEP. 77.818-530.

Telefone (63) 2112-8205/8209.

E-mail: [email protected].

Araguaína/TO, data da assinatura digital.

Victor Curado Silva Pereira Juiz Federal
06/02/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 17:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 13:43

Juntada de termo
02/02/2023 17:38

Expedição de Carta precatória.
02/02/2023 17:38

Expedição de Carta precatória.
02/02/2023 14:22

Expedição de Mandado.
01/02/2023 15:54

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:05

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 16:02

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:12

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 19:48

Juntada de diligência
10/05/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 14:50

Expedição de Mandado.
22/02/2022 10:07

Decorrido prazo de Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO 25ª Região em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 16:04

Juntada de contestação
24/01/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 12:02

Juntada de contestação
06/12/2021 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 12:00

Juntada de diligência
29/11/2021 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 14:40

Juntada de termo
20/11/2021 16:52

Expedição de Carta precatória.
19/11/2021 19:40

Juntada de Certidão
19/11/2021 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:36

Expedição de Mandado.
19/11/2021 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2021 11:42

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 11:42

Recebida a emenda à inicial
01/06/2021 09:58

Conclusos para decisão
08/05/2021 13:22

Juntada de emenda à inicial
19/04/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2020 09:32

Conclusos para decisão
23/11/2020 10:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
23/11/2020 10:29

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 14:48

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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