30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0005613-82.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338 e ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637 POLO PASSIVO:CAMARGO MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de CAMARGO MARQUES DE OLIVEIRA, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial.

Sobreveio sentença que extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ID nº2055027175).

A parte exequente apresentou apelação (ID nº 2074506680).

Após, a parte recorrida, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões (ID nº2123276164).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0005613-82.2019.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0005613-82.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: CAMARGO MARQUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
09/11/2021 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/11/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:11

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/06/2021 02:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 07/06/2021 23:59.
11/05/2021 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 09:30

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:51

Juntada de Certidão
04/08/2020 14:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 03/08/2020 23:59:59.
10/06/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 18:15

Juntada de Certidão de processo migrado
22/05/2020 15:45

Juntada de documento comprobatório
22/05/2020 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/05/2020 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2020 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 549
17/02/2020 11:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 549
13/01/2020 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/12/2019 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE "AR"
20/11/2019 11:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/11/2019 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
14/11/2019 14:39

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 11:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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