TRF1 - 1023583-90.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1023583-90.2023.4.01.3600 E2 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALIETE ROMAO DE JESUS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO INSS-MT SENTENÇA Tipo C 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ALIETE ROMAO DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, objetivando, em síntese, a análise e conclusão do Recurso Ordinário protocolado sob n. 1213504226.

A parte impetrante se manifestou pela extinção do processo em id. 1955415694 ante a perda do objeto da demanda. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início cabe frisar que este processo será julgado fora da ordem cronológica de julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil.

O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça a lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF).

O interesse processual consiste na busca de um provimento jurisdicional que seja necessário e, sobretudo, útil à pretensão postulada, de modo que se o eventual pronunciamento judicial não alcançar o binômio acima referido, revela-se a patente falta de interesse processual do autor, como expressão de uma das condições da ação.

Das informações apresentadas pela impetrante em id. 1955415694, restou demonstrado que o pedido formulado no presente feito tornou-se esvaído de interesse durante o trâmite processual, em virtude da execução da análise do recurso ordinário em litígio, conforme o documento (Decisão Recurso Administrativo) acostado nos autos em id. 1955415695.

Verifica-se, pois, a perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com a denegação da segurança, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 5º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009, respectivamente: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Art. 6º (omissis) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da perda superveniente de interesse processual e denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC).

Sem custas.

Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Cuiabá/MT, datado eletronicamente.

Assinado digitalmente