01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEI DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : JOSÉ MARCELO DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1042866-20.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GABRIEL PERRONE VIANNA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO PERSICI - ES9143 IMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE PROVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DECANATO DE GESTÃO DE PESSOAS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, ratificar a decisão de id 1679208954, que determinou à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses do contrato anterior e contrate o impetrante, desde que o referido impedimento seja o único, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária, bem como determinar que tal exigência de lapso temporal não seja utilizado como óbice, de qualquer forma, para a contratação do impetrante.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, encaminham-se os autos ao TRF-1 Intimem-se."
27/04/2023 22:36

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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