25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002831-57.2013.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVETE APARECIDA SEVERINO S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de APARECIDA SEVERINO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 180, §1º e 297, caput, todos do Código Penal.

Eis, em suma, as imputações que constam na denúncia: 1ª Imputação: “Entre os meses de agosto e setembro de 2005, no interior da empresa 'JI MADEIRAS LTDA', situada na Rua Florianópolis, nº 884, Sinop, Mato Grosso, IVETE APARECIDA SEVERINO, já qualificada, recebeu, tinha em depósito e utilizou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa, consistente na Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) nº 7541812 (fl. 07), que deveria saber ser produto de crime, pois tal ATPF foi objeto de extravio/furto das gerências Executivas do IBAMA, conforme Laudo Pericial nº 2098-SETEC/SR/DPF/MT (fls. 21) e documentos de fls. 12/13.” 2ª Imputação: “No dia 02 de setembro de 2005, no interior da empresa 'IJ MADEIRAS LTDA', situada na Rua Florianópolis, nº 884, Sinop, Mato Grosso, IVETE APARECIDA SEVERINO, já qualificada, falsificou, no toto, documento público, ao preencher o espelho da Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) nº 7541812 (fls. 07), que foi objeto de extravio/furto das Gerências Executivas do IBAMA, conforme Laudo Pericial nº 2098-SETEC/SR/DPF/MT (fls. 21) e documentos de fls. 12/13.” Quanto ao crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, a denúncia foi recebida em 25/03/2013 (ID nº 893832062 - Pág. 201/204) e, no tocante ao crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, a denúncia foi recebida em 27/05/2014, por ocasião de provimento de recurso em sentido estrito pelo Regional, interposto pelo MPF em face da decisão que havia rejeitado a denúncia quanto a este delito (ID nº 893832063 – Pág. 15/20).

O processo seguiu regularmente, com a apresentação de resposta escrita, decisão rejeitando as questões preliminares e o pedido de absolvição sumária, instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes.

Decisão rejeitando integralmente a denúncia na fase de sentença (ID nº 893832063 - Pág. 75/79), contra a qual o MPF interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Regional dado provimento ao RESE, para o fim de determinar o julgamento de mérito da ação penal (ID nº 893832063 - Pág. 271/281).

Com o trânsito em julgado da decisão do Regional, este juízo intimou as partes para manifestação, inclusive sobre eventual ocorrência de prescrição.

O MPF manifestou-se pela extinção da punibilidade da ré IVETE APARECIDA SEVERINO, com fundamento na ocorrência de prescrição em perspectiva, porquanto desde o recebimento da denúncia até este momento transcorreu prazo suficiente para se vislumbrar que, em caso de eventual condenação, a prescrição retroativa somente não ocorrerá se a pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos, o que certamente não ocorrerá neste caso (ID nº 1203122257 - Pág. 1/4).

Vieram-me conclusos. 2- F u n d a m e n t a ç ã o De fato, na esteira da manifestação do MPF, não está presente o interesse de agir necessário para o prosseguimento do processo, pois é evidente a inutilidade do provimento jurisdicional, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição em perspectiva.

Embora não venha encontrando guarida nos Tribunais Superiores, a tese da prescrição em perspectiva deve ser aplicada quando, no caso concreto, mostrar-se evidente a inutilidade do provimento jurisdicional. É certo que este magistrado, vez ou outra, tem rechaçado a sua aplicação neste Juízo.

Contudo, é bom que se diga, o afastamento da referida modalidade prescricional tem se restringido àqueles casos em que a inutilidade do provimento jurisdicional não sobressai à evidência.

Entretanto, compulsando detidamente os autos, constato que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL carece de ação penal, pois o provimento pleiteado não trará qualquer utilidade.

Com efeito, os delitos previstos nos artigos 297, caput, e 180, §1º, todos do Código Penal, possuem pena privativa de liberdade de 03 (três) a 08 (oito) e 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão, respectivamente.

Desde o recebimento da denúncia (ocorrido em em 25/03/2013 e 27/05/2014, respectivamente) não sobreveio nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tendo transcorrido de lá pra cá mais de 10 (dez) anos quanto ao crime previsto no artigo 297 do CP e mais de 09 (nove) anos para o crime previsto no art. 180, §1º, do CP.

Nessas circunstâncias, é certo que, em caso de eventual sentença condenatória, somente não será reconhecida a prescrição retroativa se a pena for fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.

Analisando os autos em epígrafe, entretanto, entendo que, na eventualidade de a ré ser condenada, não sofrerá pena máxima ou próxima do máximo legal.

Tudo indica, ao contrário, que a pena ficaria no mínimo previsto em lei ou em patamar muito próximo a este.

Aliás, é possível afirmar que não superaria 04 (quatro) anos para quaisquer dos delitos imputados.

Portanto, constata-se que o reconhecimento da prescrição retroativa é certo, pois nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a pena privativa de liberdade prescreve em 08 (oito) anos se o máximo da pena não excede a 04 (quatro) anos.

Na espécie, como dito alhures, desde a consumação do delito passaram-se bem mais de 08 (oito) anos sem que a prescrição fosse suspensa ou interrompida, de modo que é indiscutível a inutilidade da ação penal.

No ponto, ressaltando ainda mais a inutilidade do provimento judicial pleiteado, é de se destacar que “a prescrição retroativa, da maneira como disciplinada pela reforma de 1984 (CP, art. 110, §§ 1º e 2º), constitui forma de prescrição da pretensão punitiva, e não apenas da pretensão executória.

Por isso, quando reconhecida, extingue o jus puniendi, e não apenas o poder-dever do Estado de impor concretamente a sanção penal (jus executionis)”, de maneira que “O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal”1.

Grifei 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c. o artigo 3º do Código de Processo Penal, por faltar ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL condição para o exercício da ação penal, consistente no interesse-utilidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, não havendo recurso, remetam-se os autos ao arquivo.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara 1(REsp 678.143/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 30/04/2013)
11/07/2022 09:40

Juntada de parecer
23/06/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 22:03

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 22:03

Proferida decisão interlocutória
26/01/2022 19:46

Conclusos para decisão
20/01/2022 17:52

Recebidos os autos
20/01/2022 17:52

Juntada de petição inicial
20/08/2021 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/02/2019 15:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/02/2019 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/02/2019 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2019 16:01

Conclusos para decisão
24/01/2019 17:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/12/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM º 213/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11/12/2018 E PUBLICADO EM 12/12/2018
13/12/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/08/2018 15:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2018 15:18

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
07/08/2018 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2018 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2018 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2018 12:35

Conclusos para decisão
20/06/2018 15:42

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
04/06/2018 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO
23/05/2018 18:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA
20/09/2017 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/07/2017 16:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
21/06/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/05/2017 10:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORA DATIVA, DRA. ELYDEVANI
04/05/2017 15:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
04/05/2017 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 13:23

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2017 15:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/03/2017 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/02/2017 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 16:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO COM 01 VOLUME
15/02/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
14/02/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/02/2017 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/02/2017 18:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2017 18:55

OFICIO EXPEDIDO
10/02/2017 18:34

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
10/02/2017 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2017 13:36

Conclusos para despacho
06/02/2017 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 13:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES, 01 APENSO COM 01 VOLUME
31/01/2017 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2016 17:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2016 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2016 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2016 19:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2016 18:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/12/2016 18:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2016 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2016 15:12

Conclusos para despacho
01/12/2016 15:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2016 18:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2016 17:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/11/2016 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/11/2016 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2016 12:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2016 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/11/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/11/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2016 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2016 18:58

Conclusos para despacho
09/11/2016 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2016 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 13:35

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2016 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2016 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DE FL. 291 - 292
04/11/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/11/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
04/11/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2016 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2016 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/09/2016 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/09/2016 14:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2016 15:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/09/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/09/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/09/2016 17:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/09/2016 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2016 14:57

Conclusos para decisão
02/05/2016 13:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA
20/04/2016 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
20/04/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2016 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/02/2016 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 015/2016 - PUBLICADO EM 29/01/2016
01/02/2016 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/11/2015 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2015 14:39

Conclusos para despacho
17/09/2015 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/08/2015 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 304/2015
08/06/2015 17:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/06/2015 14:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2015 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 237
28/05/2015 16:41

Conclusos para despacho
28/05/2015 12:40

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
30/03/2015 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2015 18:00

Conclusos para despacho
11/12/2014 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2014 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2014 16:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/10/2014 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE IVETE APARECIDA SEVERINO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, § 1º, E 297, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PORQ
26/06/2014 14:08

Conclusos para decisão
06/06/2014 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/04/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2014 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2014 10:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA
03/04/2014 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2014 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/03/2014 16:44

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
17/02/2014 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2014 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AUTUADO E DEVOLVIDO
27/01/2014 15:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/01/2014 14:47

PARECER MPF: APRESENTADO
16/01/2014 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 13:32

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2013 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISAO DE FLS. 158/159 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. TENDO EM VISTA QUE HOUVE APENAS REJEIÇÃO PARCIAL DA DENUNCIA DE MODO QUE O PROCESSO PROSSEGUIRA COM RELACAO AS IMPUTAÇÕES RECEBIDAS, BEM ASSIM A NECESSIDADE DE EVIT
05/11/2013 18:43

Conclusos para decisão
05/11/2013 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
01/10/2013 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/09/2013 16:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2013 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 163/170, JÁ COM SUAS INCLUSAS RAZÕES, POSTO QUE TEMPESTIVO.EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAR A RECORRIDA PARA CONTRA-
22/07/2013 13:09

Conclusos para decisão
17/07/2013 13:45

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
17/07/2013 13:43

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
10/07/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2013 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º vara
28/06/2013 17:52

INICIAL AUTUADA
25/06/2013 18:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2013

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

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