10/03/2022 14:31

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 14:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/03/2022 00:09

Decorrido prazo de ROGERIO MELO REIS em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:53

Decorrido prazo de ROGERIO MELO REIS em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 15:05

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:28

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 15:39

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 14:26

Extinta a punibilidade por prescrição
24/01/2022 09:18

Conclusos para julgamento
07/01/2022 18:40

Recebidos os autos
07/01/2022 18:40

Juntada de petição inicial
10/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030213-41.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030213-41.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ROGERIO MELO REIS Advogado do(a) APELANTE: EVELIN NAZARE SOUZA DE SOUZA - PA12895 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): Ministério Público Federal (Procuradoria) JUSTICA PUBLICA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
09/02/2021 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/06/2017 11:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME(S) + APENSO
16/06/2017 14:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - MPF
14/06/2017 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO
24/05/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO DE ROGERIO MELO REIS
22/05/2017 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22/05/2017
18/05/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
17/05/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2017 15:58

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF - EM 08/11/2016
03/05/2017 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CONFORME SE OBSERVA NO TERMO DE FL. 185/V, OS AUTOS DERAM ENTRADA NO MPF NO DIA 28/10/2016 PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, O INÍCIO DO PRAZO FOI PRORROGADO PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO, NOS TERMOS DA PORTARIA PRESI 253/TRF, R
21/03/2017 18:08

Conclusos para despacho
10/02/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 10/02/2017
06/02/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
25/01/2017 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROGERIO MELO REIS
16/11/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/11/2016 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO
25/10/2016 18:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
28/07/2016 15:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 25/10/2012 ART. 155, §4º, II DO CP
22/07/2016 15:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/07/2016 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 45964 - MEMORIAIS - ROGERIO MELO REIS
24/06/2016 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME + APENSO - AV NAZARE, 568, BAIRRO NAZARE, BELEM - PA
06/06/2016 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 39496 - MEMORIAIS - MPF
31/05/2016 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 19:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO
18/05/2016 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS
03/03/2016 13:44

Conclusos para despacho
02/03/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2015 19:04

OFICIO EXPEDIDO - OF 6134/2015 AO TRT8ª
16/09/2015 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada requereu. A defesa requereu que o TRT8ª região se manifestasse expressamente sobre a existência de algum registro de entrada, no almoxarifado ou na guarita da segurança,
16/09/2015 14:16

Conclusos para despacho
16/09/2015 14:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/09/2015 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
11/09/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME + APENSO
11/09/2015 09:19

REMESSA ORDENADA: MPF
10/09/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
10/09/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/08/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 13/07/2015
09/07/2015 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
17/06/2015 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA
17/06/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/05/2015 17:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/05/2015 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2015, ÀS 15:00 HORAS, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÁ INQUIRIDA A TESTEMUNHA DO JUÍZO ZANELLE BARBOSA PEREIRA. 2. INTIMEM-SE A TESTEMUNHA DO JUÍZO (ENDEREÇ
29/01/2015 15:31

Conclusos para despacho
29/01/2015 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFÍCIO 5162/15-3ª VARA
14/11/2014 15:10

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 5162/2014 - TRT 8ª REGIÃO
04/11/2014 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF requereu prazo, sendo-lhe deferido o prazo de 24(vinte e quatro) horas. A defesa requereu juntada de documentos, o que foi deferido. 2. O Juízo determinou que fosse diligenc
04/11/2014 18:54

Conclusos para despacho
04/11/2014 18:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/11/2014 14:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/10/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROGERIO REIS; LUIZ PAULA
09/10/2014 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2014 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO
15/09/2014 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 15/09/2014
11/09/2014 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
11/09/2014 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS E TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA EXPEDIDOS NESTA DATA.
11/09/2014 12:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/06/2014 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista a remoção do Juiz Federal Substituto desta 3ª Vara Federal, bem como o acúmulo de audiências na pauta deste juízo, o que inviabiliza a realização da audiência designada à fl. 129, redesigno para o dia 04 DE NOVEM
30/06/2014 12:23

Conclusos para despacho
02/05/2014 15:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/04/2014 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MINUTA DA REMESSA DO PROC. AO SUBSITUTO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO PELA FLAGELO
02/04/2014 08:54

Conclusos para despacho
27/01/2014 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº. 4055
17/01/2014 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. A defesa insistiu na oitiva da testemunha LUIZ DA COSTA PAULA, e requereu prazo para se manifestar acerca da certidão de fl. 124/v. DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para a defesa se manifestar. 2. Após o cumprimento do item "
17/01/2014 15:46

Conclusos para despacho
17/01/2014 15:46

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/01/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRT 8
13/12/2013 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2013 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2013 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/12/2013
04/12/2013 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/12/2013 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/11/2013 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. O MPF solicitou, em fl. 108, a desistência da oitiva da testemunha JAIROU COUSSEAU, o que foi deferido de pronto. 2. Designo para o dia 17 de Janeiro de 2014, às 15:30 horas, oportunidade na qual haverá a inquirição da testemu
27/11/2013 16:57

Conclusos para despacho
27/11/2013 16:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/11/2013 16:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/11/2013 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/11/2013 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2013 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF
18/11/2013 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRT
14/11/2013 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 12:17

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2013 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2013 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) AFRANIO DE ARAUJO - TEST
12/11/2013 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CARLOS ALBERTO - TEST
12/11/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JAIRO COUSSEAU - TEST
12/11/2013 12:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF 4752/2013 - REQUISITA FILMAGENS
12/11/2013 12:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 4751/2013 - REQUISITA SERVIDORES
12/11/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROGERIO MELO
16/10/2013 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 08:03

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 11/10/2013
09/10/2013 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
04/10/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/10/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/07/2013 17:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/06/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ROGERIO MELO REIS (FL.58): AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REFERIDA PELA DEFESA, INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPEN
28/06/2013 17:59

Conclusos para despacho
22/05/2013 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) POSTERGO A ANÁLISE DAS RESPOSTA(S) ESCRITA(S) (...)
22/04/2013 14:51

Conclusos para despacho
15/04/2013 12:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO Nº 24361 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU
15/04/2013 12:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROGERIO MELO REIS
18/03/2013 16:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2012 19:42

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
13/11/2012 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
13/11/2012 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2012 18:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2012

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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