01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPEICAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002354-45.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILAS MARTINS VIEIRA REU: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV PRIME PROJETO PALMAS C INCORPORACOES LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 31 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
08/03/2023 22:39

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:48

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 07:27

Decorrido prazo de SILAS MARTINS VIEIRA em 23/01/2023 23:59.
01/12/2022 11:00

Juntada de manifestação
21/11/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 12:21

Juntada de manifestação
10/11/2022 00:28

Decorrido prazo de MRV PRIME PROJETO PALMAS C INCORPORACOES LTDA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:27

Decorrido prazo de PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. em 09/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:01

Juntada de manifestação
20/10/2022 08:49

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 08:49

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 08:49

Outras Decisões
04/10/2022 10:02

Conclusos para julgamento
30/09/2022 16:59

Juntada de réplica
30/08/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2022 12:19

Juntada de contestação
08/08/2022 21:34

Conclusos para julgamento
08/08/2022 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
08/08/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:56

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:56

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 10:30, Central de Conciliação da SJTO.
08/08/2022 13:55

Juntada de Ata de audiência
08/08/2022 08:31

Juntada de substabelecimento
05/08/2022 18:53

Juntada de contestação
05/08/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 10:59

Juntada de termo
01/08/2022 10:58

Juntada de termo
28/07/2022 15:26

Juntada de outras peças
22/07/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 14:36

Juntada de informação
14/07/2022 19:26

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 11:32

Juntada de outras peças
30/06/2022 14:12

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 10:30, Central de Conciliação da SJTO.
30/06/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:48

Juntada de termo
27/06/2022 14:45

Recebidos os autos
27/06/2022 14:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
22/06/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2022 15:34

Conclusos para decisão
21/04/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 18:54

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:31

Conclusos para decisão
24/03/2022 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
24/03/2022 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 17:56

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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