TRF1 - 0002280-30.2016.4.01.4005

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002280-30.2016.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002280-30.2016.4.01.4005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AGROPECUARIA TERRA E FLORESTA DO BRASIL LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

BAIXO VALOR DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL.

RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024.

AUTARQUIA FEDERAL.

INAPLICABILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, devido ao baixo valor do débito executado. 2.

A sentença considerou que o valor da execução era inferior aos custos decorrentes do processo judicial, aplicando entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral, que reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se há interesse de agir na execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, mesmo sendo o valor do débito considerado irrisório; e (ii) verificar se é aplicável à presente execução o entendimento consolidado no Tema 1.184 da Repercussão Geral e a Resolução CNJ n. 547/2024, considerando as especificidades das autarquias federais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), estabeleceu que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, desde que respeitadas as competências de cada ente federado e precedida de tentativas administrativas de cobrança, como conciliação e protesto do título.

Todavia, destacou que as medidas administrativas podem ser dispensadas quando demonstrada sua inadequação. 5.

No presente caso, a execução foi ajuizada por autarquia federal, sendo aplicáveis as disposições específicas que regem sua atuação.

Em conformidade com a Súmula 583 do Superior Tribunal de Justiça, os débitos inscritos como dívida ativa por autarquias federais não estão submetidos ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, o que afasta a aplicação automática das disposições relativas à extinção de execuções fiscais de baixo valor prevista na Resolução CNJ nº 547/2024. 6.

Ademais, o STJ consolidou entendimento no julgamento do Tema 636 de recursos repetitivos (REsp 1.343.591/MA), segundo o qual a extinção de ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo vedada a atuação judicial de ofício. 7.

Nesse contexto, a extinção da execução fiscal afrontou o regime jurídico próprio das autarquias federais, considerando que o IBAMA não está obrigado a observar os mesmos critérios aplicáveis a entes municipais ou estaduais, como definido no Tema 1.184.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao prosseguimento da execução fiscal.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Lei 10.522/2002, art. 20; Lei 12.767/2012, art. 25; Resolução CNJ n. 547/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Red. p/ acórdão Min.

Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184/RG); STJ, REsp 1.343.591/MA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2019 (Tema 636); STJ, Súmula 452; STJ, Súmula 583.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado