17/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/07/2025 16:17

Juntada de Informação
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:00

Juntada de contrarrazões
07/02/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:27

Juntada de pedido de desistência de recurso
13/11/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 21:01

Conclusos para despacho
28/09/2024 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:29

Juntada de apelação
22/08/2024 15:58

Juntada de embargos de declaração
14/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:39

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 12:39

Declarada decadência ou prescrição
06/08/2024 10:07

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
29/02/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 10:53

Juntada de outras peças
21/02/2024 18:32

Juntada de outras peças
21/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA IVETTE DE PAIVA SILVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:06

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1004444-40.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA IVETTE DE PAIVA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA IVETTE DE PAIVA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Alega que a parte requerente e a CEF firmaram contrato de financiamento imobiliário na modalidade alienação fiduciária; vindo a contratante/autora incorrer em mora e a CEF, sem prévia notificação/ciência para purgar a mora, teria incluído o bem em discussão em leilão extrajudicial.

Sustenta também que a realização do referido leilão teria ocorrido sem prévia intimação/ciência da postulante (ID 1595026854).

A CEF, em contestação, apresentou preliminar de inépcia da inicial, e no mérito defende a regularidade da expropriação em debate (ID 1731548081).

Eis o breve relato.

A CEF, sob a alegação de existência de vício insanável na petição inicial, defende que a autora confessa inadimplência e se essa, como mutuária, não adotou as providências administrativas ou judiciais no sentido de rever as prestações do mútuo, é porque nada havia de irregular no contrato, que não seria lícito à postulante, portanto, após a inadimplência e completa inércia frente à ação da retomada do imóvel pela credora fiduciária pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não acarretará proveito prático algum à autora, porque, com a anulação do procedimento de execução extrajudicial, a requerente continuaria inadimplente e por conseguinte se faria um novo procedimento de execução extrajudicial devido a falta de pagamento das parcelas do financiamento.

Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial com a consequente extinção do feito sem a análise do mérito.

No mérito, postula pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 1731548081).

Especificamente quanto à alegação de inépcia da inicial, sem razão a demandada, porquanto se infere da inicial que a pretensão inaugural diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade que teria sido praticada pela parte ré, sob a alegação de que não foram observados os requisitos da prévia notificação da autora/contratante tanto para purgar a mora como sobre o leilão extrajudicial realizado pela CEF.

Assim, não merece acolhida o pedido de inépcia da inicial.

Do pedido de liminar Quanto ao pedido liminar, em cotejo com os fatos alegados na inicial e documentos juntados com essa, especificamente quanto à alegação de ausência de intimação para purgar a mora e da data do leilão, não houve demonstração de plano da ausência de notificação/ciência da parte autora (devedora/fiduciária) sobre a alienação do imóvel.

Nesse ponto, importa ter em conta sobre a ciência para purgar a mora que há nos autos certidão certidão do oficial do Cartório de Registro de Títulos de inteiro teor, demonstrando a intimação da postulante/devedora/fiduciária para purgar a mora.

Referido documento relata: “...que:1)legalmente intimados, o(s) comprador(es) e devedor(es) fiduciante(s): Sr(s).

MARIA IVETTE DE PAIVA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da CI, nº *38.***.*82-09-3-SSP-MA, CPF nº *45.***.*67-24, residente e domiciliado na Rua Conego Aderson, 327, centro, Senador Alexandre Costa-Maranhão, deixaram transcorrer o prazo legal sem que efetuassem o pagamento que devia; consolida-se a propriedade do imóvel objeto da presente matrícula em nome da Caixa Econômica Federal.

O valor da garantia do imóvel é de R$167.000,00 (cento noventa e sete mil reais).

Dou fé.

Eu, Kléya Nunes Silva Cunha Vilanova, Tabeliã Interina subscrevi, datei e assino.

Senador Alexandre Costa – MA, 13 de julho de 2017...”(destacou-se - págs. 26/29 – ID 1595026889).

Dessa forma, a certidão em referência, noticiando a intimação da devedora para purgar a mora gera presunção de veracidade, somente podendo ser refutada por meio de prova robusta em contrário.

Nesse sentido, os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C SUSPENSÃO DE LEILÃO COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA – TENTATIVA DE OCULTAÇÃO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM HORA CERTA E POR EDITAL – ART. 26 , §§ 3-A e 4º , DA LEI Nº 9.514 /97 – PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato, bem como seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa. 2. É válida a intimação do devedor fiduciário em hora certa e por edital após diversas tentativas frustradas de intimação pessoal, autorizando-se a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, quando há inequívoca ciência do mutuário autor, acerca da data, hora e local de realização dos leilões, afastando a nulidade apontada quanto ao procedimento expropriatório, diante da observância das regras contidas na Lei nº 9.514 /1997. 3.

A certidão expedida pelo oficial do Registro de Imóveis contém fé pública e presunção de legitimidade, somente podendo ser desconsiderada se for produzida prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: AC 8282243820198120001 MS 0828224-38.2019.8.12.0001.

Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 18/02/2021).” (destacou-se) “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SISTEMA HABITACIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICUIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL.

ART. 26 DA LEI Nº 9.514 /97.

DECRETO-LEI Nº 70 /66.

CONSTITUCIONALIDADE.

LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO.

CERTIDÃO DO CARTÓRIO.

FÉ PÚBLICA. .

Na modalidade de alienação fiduciária, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário.

A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais .

Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal .

O tabelião é dotado de fé pública de forma que as certidões por ele emitidas possuem presunção de veracidade. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50254115520174047100 RS 5025411-55.2017.4.04.7100.Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 18/09/2019) (destacou-se)” Portanto, nesse contexto, não se verifica ilegalidade na notificação da autora/devedora/fiduciária para purgar a mora.

Da inversão do ônus da prova Não obstante reste comprovada, em um primeiro momento, conforme discorrido acima, a notificação da autora/devedora/fiduciária, para purgar a mora, percebe-se que a CEF não cuidou de juntar aos autos demonstrativo de notificação da parte autora/devedora/fiduciária sobre a alienação do imóvel.

Ocorre que a parte ré defende a regularidade do procedimento expropriatório, pois teria notificado a parte autora para purgar a mora, bem como sobre a venda desse (ID 1731548081).

Contudo, anexado à contestação só vieram planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito (ID 1731548082).

Ademais, observo que a parte autora, expressamente, requereu a inversão do ônus da prova (ID 1736013053).

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é autorizada quando a tese sustentada por este for verossímil segundo as regras ordinárias da experiência, ou quando possuir hipossuficiência técnica e financeira, o que parece ser o caso.

Ressalte-se, ainda, que as peculiaridades do caso concreto, notadamente por se tratar de fato negativo, inviabilizam a produção, por parte da demandante, de prova a seu favor.

Desse modo, em face das circunstâncias do presente caso, aplico o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora.

Por se tratar de regra de instrução (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011), e, sendo atribuído neste momento à CEF o ônus referido.

Do pedido de assistência judiciária Em análise da petição inicial, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém, não juntou aos autos a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento, nos termos do art. 99, par. 2º e 3º do CPC.

Nesse contexto, tenho por bem assim decidir: 1)Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos documento (declaração de hipossuficiência) que instrua o pleito de concessão da gratuidade da justiça ou para juntar o pagamento das custas iniciais, sob pena de, em caso de inércia, proceder-se ao cancelamento da distribuição, conforme disposto no art. 290 do CPC. 2)Indefiro pedido de inépcia da inicial; 3)Inverto o ônus da prova em favor da autora: 3.1) Determino à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de notificação/ciência prévia da parte autora/devedora sobre a alienação do imóvel em debate.

Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES JUÍZA FEDERAL
24/01/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 09:37

Juntada de réplica
27/07/2023 10:41

Juntada de contestação
24/07/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/06/2023 18:13

Juntada de outras peças
20/06/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:51

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
27/04/2023 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2023 18:01

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002417-05.2023.4.01.3502

Dione Paulo Pereira da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mayra Caroline de Araujo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/04/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1001752-67.2024.4.01.3400

Arthur Vieira Sobrinho

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Robson Soares Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1003219-85.2023.4.01.3507

Flavio Fornero Belfort Vieira

Uniao Federal

Advogado: Tiago Canan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1001752-67.2024.4.01.3400

Reitora da Unb

Arthur Vieira Sobrinho

Advogado: Sidio Rosa de Mesquita Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1003219-85.2023.4.01.3507

Flavio Fornero Belfort Vieira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Tiago Canan

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 10:54

Exibir Processo