23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0003165-80.2016.4.01.3508 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS ANTONIO CARDOSO, JOSE GODINHO PONTES DESPACHO Intimado para apresentar as razões recursais, o advogado constituído para o patrocínio da defesa do réu Carlos Antônio Cardoso se manteve inerte, conforme certidão (ID 1943706647).

O quadro, então, é de abandono indireto do processo pela defesa técnica, isso porque "o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis de sua alçada (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595).

A situação, portanto, subsume-se ao disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, que sujeita o defensor que abandona injustificadamente o processo penal a imposição de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Trata-se, ademais, de norma tida por constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que a multa em questão está lastreada no vigente regramento do devido processo legal (STJ, RMS 47.508, 5ª Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2015). É certo, porém, que para a imposição de tal multa é necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

Nesse sentido o magistério da doutrina especializada (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595), acolhido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (0048384-09.2012.4.01.0000, 2ª Seção, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, eDJF1 15/07/2013).

Assim determino: a) proceda-se à segunda intimação da defesa constituída (Dr.

Luciano Vieira - OAB/GO 22.545) via publicação, para que, em 5 (cinco) dias, atenda ao despacho (ID 598856892 - fls. 227/228), isto é, apresente as razões recursais ou, caso não proceda na forma retro, apresente termo de renúncia ao direito de recorrer, subscrito pelo réu, consignando expressamente que tal renúncia se deu com assistência técnica do defensor (STF, súmula 705); b) faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo advogado constituído este juízo avaliará a aplicabilidade a ele da multa prevista no artigo 265 do CPP; c) acaso descumpridos os prazos, intime-se pessoalmente o réu Carlos Antônio Cardoso para, no prazo de 15 dias, constitua novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-os de que em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo para defender-lhes neste feito criminal; d) na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo do réu o Dr.

Sinval Almeida Cecílio Júnior (OAB/GO 56.163), que deverá ser intimado para os fins da alínea 'a', dentro do prazo legal, vindo-me a seguir conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade da multa prevista no artigo 265 do CPP ao advogado constituído; Advirto, oportunamente, o ilustre causídico, que a defesa dativa trata-se de uma obrigação, cabendo-lhe atender às nomeações, múnus esse que somente deve ser afastado na hipótese de motivo imperioso reconhecido por esse juízo.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
14/12/2021 02:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CARDOSO em 13/12/2021 23:59.
23/11/2021 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2021 08:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CARDOSO em 12/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:26

Decorrido prazo de JOSE GODINHO PONTES em 02/08/2021 23:59.
01/07/2021 16:06

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 18:00

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2021 17:58

Juntada de volume
20/05/2021 15:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/12/2020 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 10/11/2020
04/11/2020 19:58

Conclusos para despacho
04/11/2020 19:58

EXTRACAO DE CERTIDAO
04/11/2020 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/11/2020 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/10/2020 15:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA CRIMINAL N. 021/2020
25/10/2020 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO
25/10/2020 15:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/10/2020 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2020 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2020 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO POR IAGO SANTOS COSTA
15/06/2020 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2020 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/05/2020 13:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO
06/05/2020 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE INFORMACOES - SINIC - ACUSADO JOSE GODINHO PONTES
05/05/2020 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/05/2020 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Réu CARLOS ANTONIO CARDOSO
15/04/2020 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2020 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2020 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2019 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2019 15:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
15/01/2019 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/01/2019 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2018 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/11/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/11/2018 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2018 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2018 18:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
27/11/2018 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2018 18:10

Conclusos para despacho
25/09/2018 15:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/09/2018 15:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/09/2018 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/09/2018 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/09/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2018 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2018 10:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
30/08/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 09/08/2018.
09/08/2018 18:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/08/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/08/2018 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/07/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Réu CARLOS ANTONIO CARDOSO
26/06/2018 19:29

OFICIO EXPEDIDO - SJ/GO - ADITAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
14/06/2018 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2018 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2018 17:25

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/06/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2018 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2018 17:24

Conclusos para despacho
13/06/2018 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO EM CARTA PRECATÓRIA
29/05/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2018 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/05/2018 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/05/2018 17:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/05/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2018 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJ/GO
25/05/2018 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2018 11:26

Conclusos para despacho
17/05/2018 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2018 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2018 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2018 20:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2018 13:42

Conclusos para despacho
04/04/2018 14:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/04/2018 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/03/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/11/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/10/2017 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2017 17:41

Conclusos para decisão
05/09/2017 14:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
29/08/2017 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2017 10:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CARLOS ANTONIO CARDOSO
01/08/2017 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2017 17:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS ANTONIO CARDOSO
23/06/2017 18:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO
22/06/2017 18:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2017 18:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Carlos Antônio Cardoso
22/06/2017 18:06

CitaçãoORDENADA
04/04/2017 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DAS INFORMAÇÕES NO SINIC
04/04/2017 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/01/2017 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2016 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2016 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 10:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2016 10:00

INICIAL AUTUADA
12/12/2016 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058753-78.2022.4.01.3400

Amanda Adjany Rodrigues Belmonte

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Claudia Rosa do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1058753-78.2022.4.01.3400

Amanda Adjany Rodrigues Belmonte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kamila Souza de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1000703-70.2024.4.01.3600

Antonia Coelho da Silva

Alessandra Evangelista de Oliveira

Advogado: Edevaldo Sebastiao de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1000703-70.2024.4.01.3600

Antonia Coelho da Silva

Gerente Executivo do Inss em Cuiaba - Mt

Advogado: Edevaldo Sebastiao de Arruda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 20:15

Exibir Processo

Processo nº 1001830-76.2024.4.01.0000

Rafael Barros Bernardes da Silveira

Juizo Federal da 12 Vara Federal Crimina...

Advogado: Andre de Lara Moy Berardinelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2024 15:34

Exibir Processo