01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018045-35.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1011304-61.2021.4.01.3400 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES COM IDENTIDADE QUANTO À MATÉRIA, MAS ENVOLVENDO PARTES DISTINTAS.

EXTENSÃO DE ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES DE PROVA DE DIREITO DO TRABALHO DO XXX EXAME DE ORDEM.

CONEXÃO.

PREVENÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Na linha de orientação jurisprudencial da Quarta Seção da Corte, ainda quando seja idêntica ou semelhante a pretensão judicialmente formulada, não se há cogitar de conexão por matéria, como meio de modificação de competência, se são diferentes as partes nos processos onde deduzidas. 2.

Hipótese na qual embora o feito indicado como conexo veicule idêntica pretensão de extensão de anulação de questão de prova de Direito do Trabalho, no XXX Exame de Ordem, não se opera conexão, de que decorre a pretendida prevenção, diante do fato de outro ser o autor da demanda. 3.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024 CARLOS MOREIRA ALVES Relator
07/10/2021 08:47

Conclusos para decisão
07/10/2021 08:47

Juntada de Certidão
06/10/2021 18:59

Juntada de parecer
05/10/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:46

Juntada de Certidão
08/09/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:59

Conclusos para decisão
01/06/2021 10:59

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
01/06/2021 10:59

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2021 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2021 10:57

Juntada de Certidão de Redistribuição
28/05/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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