01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1032468-05.2018.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0000309-98.2011.4.01.3903 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DE ITAITUBA - PA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA WIONCZEK E WIONCZEK LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-17 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

DISTRITO DE CACHOEIRA DA SERRA. 1.

A execução fiscal deve ser proposta no local de domicílio do executado. 2.

Tratando-se de pessoa jurídica estabelecida no Distrito de Cachoeira da Serra, que se encontra abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira, à unidade judiciária local compete o processamento da demanda. 3.

Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Altamira, Estado do Pará, o Suscitante.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Altamira, Estado do Pará, Suscitante, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024 CARLOS MOREIRA ALVES Relator
22/02/2019 13:41

Conclusos para decisão
19/12/2018 16:04

Juntada de Parecer
13/12/2018 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 19:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 08:38

Conclusos para decisão
07/11/2018 08:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
07/11/2018 08:38

Juntada de Informação de Prevenção.
07/11/2018 08:26

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2018 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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