22/04/2024 19:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/04/2024 19:14

Juntada de Voto
16/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/04/2024 14:49

Juntada de Informação
16/04/2024 14:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO BARJONA NASCIMENTO NETO em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:00

Publicado Acórdão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003626-44.2014.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003626-44.2014.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO BARJONA NASCIMENTO NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 e FERNANDO AZEVEDO CARVALHO JUNIOR - ES21966 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0003626-44.2014.4.01.3501 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Trata-se de apelação interposta por Antônio Barjona Nascimento Neto à sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Em razões recursais, o réu pugna, tão somente, pela redução do valor da pena-base, pois o magistrado a fundamentou de forma genérica e a majorou em patamar muito além do aceitável (dois anos) à conta de apenas uma circunstância judicial desfavorável, no caso, a culpabilidade.

Insurge-se, ainda, contra o valor da pensa substitutiva, de prestação pecuniária, que foi fixada em R$ 500,00 mensais, o que é elevado, pois recebe apenas R$ 1.200,00 como salário.

Por fim, pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu o uso do documento falso (id. 351443695).

Com contrarrazões (id. 351443702).

Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento da apelação (id. 355160153). É o relatório.

Encaminhe-se à eminente Revisora, em 29/11/2023.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0003626-44.2014.4.01.3501 V O T O O EXMO.

SR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Conforme visto, o réu não se insurge contra a condenação pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso).

De fato, a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso estão plenamente demonstradas nos autos.

O réu, valendo-se dos documentos contrafeitos, buscou inscrever-se junto ao CREA/GO, e obter habilitação como engenheiro mecânico, e somente não logrou bom êxito em razão das diligências de praxe, adotadas pela autarquia, para confirmar a veracidade das cópias do diploma e do histórico escolar emitidos, em tese, pela Universidade Católica de Minas Gerais.

O réu, inclusive, admite o uso da documentação falsificada, embora negue conhecer a inautenticidade.

Assim, resta examinar sua insurgência quanto à reprimenda aplicada.

A sentença, acertadamente, considerou a existência de uma circunstância judicial negativa, no caso, a culpabilidade, com o seguinte fundamento: Quanto à culpabilidade do agente, intimamente ligada à reprovabilidade social de sua conduta, entendo ser altamente reprovável, em vista do elevado potencial lesivo à coletividade.

Uma pessoa que usa de documentos falsos para intitular-se portador de um conhecimento técnico especializado que leva pelo menos 4 a 5 anos para adquirir, em uma das formações profissionais mais nobres e difíceis, que demanda suor e muita dedicação, e com a qual a sociedade conta para reduzir riscos na vida em geral, na construção de edificações, em linhas de produção, em máquinas, e em muitos outros campos da vida social.

A atitude do réu ao fazer uso de documentos falsos para ludibriar terceiros em relação à sua qualificação profissional, agravada pelo fato de já trabalhar na área de engenharia, representou um enorme risco à sociedade, ante a latente possibilidade de erros em empreendimentos sob a sua responsabilidade, de modo a ferir a integridade de coisas e pessoas.

Atitude lamentável e grave.

No entanto, por conta dessa única circunstância desfavorável, o magistrado a quo majorou a pena em 2 (dois) anos, quando o intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 4 anos (2 a 6 anos de reclusão).

Tal aumento é absurdo e desproporcional, e ainda fere a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Assim, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, e 20 dias-multa (valor já fixado pela sentença).

Reduzo o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, porque, de fato, o réu não confessou a prática criminosa.

Ele apenas admitiu ter entregado a documentação junto ao CREA, o que era de fácil constatação, já que a testemunha Divino Terenço Xavier, Chefe da Inspetoria Regional do CREA/GO, declarou em Juízo que o acusado, pessoalmente, apresentou os documentos falsos na unidade do CREA/GO em Valparaíso/GO, a fim de obter a habilitação como engenheiro mecânico.

Ao negar o desconhecimento da falsidade, tese difícil de crer, ante a habilitação que pretendia obter, o réu buscou afastar o dolo de sua conduta, que, sendo a única modalidade punível no crime em questão, afastaria o próprio crime.

Assim, torno a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, e 20 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

Mantenho a substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direitos.

Altero, todavia, a prestação pecuniária para o valor de 01 salário mínimo — e não R$ 500 (quinhentos reais) mensais durante a metade do número de meses da condenação, conforme fixado na sentença.

Mantida a prestação de serviços à comunidade, em período equivalente a 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a entidade de caráter assistencial, a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu, para reduzir suas penas. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0003626-44.2014.4.01.3501 voto revisor A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (REVISORA): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.

Considero que os fundamentos lançados no voto do relator exaurem a análise das questões versadas na apelação, dirimindo-as adequadamente, razão pela qual devem ser acolhidos.

Ante o exposto, acompanho o voto do relator. É como voto.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003626-44.2014.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003626-44.2014.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO BARJONA NASCIMENTO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 e FERNANDO AZEVEDO CARVALHO JUNIOR - ES21966 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 DO CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO PRESENTE.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 do Código Penal devidamente comprovadas nos autos.

O réu, valendo-se dos documentos contrafeitos, buscou inscrever-se junto ao CREA/GO, e obter habilitação como engenheiro mecânico, e somente não logrou bom êxito em razão das diligências de praxe, adotadas pela autarquia, para confirmar a veracidade das cópias do diploma e do histórico escolar emitidos, em tese, pela Universidade Católica de Minas Gerais. 2.

O aumento de dois anos na pena de reclusão — que, para referido crime, tem intervalo entre 2 e 6 anos — à conta de uma única circunstância judicial desfavorável, é absurdo e desproporcional, e ainda fere a jurisprudência dos tribunais pátrios. 3. É elevado o pagamento de prestação pecuniária no valor de quinhentos reais durante metade do período da pena de reclusão, então fixada em 4 anos.

A fixação de valor ora determinado atende aos requisitos legais. 4.

Apelação do réu parcialmente provida, para reduzir as penas impostas.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Sessão Virtual de 20 de fevereiro a 04 de março de 2024.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
16/03/2024 17:31

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:53

Conhecido o recurso de ANTONIO BARJONA NASCIMENTO NETO (APELANTE) e provido em parte
07/03/2024 20:42

Juntada de documentos diversos
06/03/2024 20:38

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
06/03/2024 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO BARJONA NASCIMENTO NETO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de janeiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal APELANTE: ANTONIO BARJONA NASCIMENTO NETO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO AZEVEDO CARVALHO JUNIOR - ES21966, CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0003626-44.2014.4.01.3501 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20-02-2024 a 04-03-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 20/02/2024, às 9h, e encerramento no dia 04/03/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Terceira Turma: [email protected]
26/01/2024 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 17:12

Conclusos ao revisor
29/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/10/2023 22:19

Juntada de parecer
05/10/2023 22:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Turma
27/09/2023 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2023 12:45

Recebidos os autos
27/09/2023 12:45

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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