30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007584-68.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIX ALIMENTOS LTDA, CERRADO FOODS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PALMAS - TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1007584-68.2022.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: MIX ALIMENTOS LTDA, CERRADO FOODS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PALMAS - TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: FUNDAMENTAÇÃO 01.

O tema controvertido está submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.898.532/CE e REsp nº 1.905.870/PR [Tema 1079]) (CPC, artigo 1037, II), com determinação de suspensão de todos os processos relacionados. 02.

O processo deve, portanto, ser suspenso até o julgamento do recurso especial (CPC, artigo 1037, II) destinado à formação de precedente qualificado.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar o cumprimento da ordem de suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo destinado à formação de precedente qualificado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar acerca desta decisão as partes que estão representadas nos autos; (c) para fim de controle da suspensão, cadastrar o termo final do sobrestamento como sendo o dia 21 de janeiro de 2026; (d) suspender o processo.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
18/11/2022 22:13

Juntada de manifestação
14/11/2022 13:18

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/11/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 12:20

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:20

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 12:20

Cancelada a conclusão
26/10/2022 00:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PALMAS - TO em 25/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:05

Decorrido prazo de MIX ALIMENTOS LTDA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:49

Decorrido prazo de CERRADO FOODS LTDA em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 18:31

Conclusos para julgamento
19/10/2022 18:11

Juntada de Informações prestadas
10/10/2022 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 21:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 22:35

Juntada de manifestação
04/10/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:59

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:58

Expedição de Mandado.
04/10/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2022 22:02

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:51

Juntada de emenda à inicial
05/09/2022 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:26

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:39

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
23/08/2022 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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