26/01/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEAB SR V em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:42

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:38

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 08:57

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/01/2024 08:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:37

Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 24/01/2024.
24/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000392-16.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS AURELIO ARAUJO RODRIGUES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEAB SR V, CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

MARCOS AURÉLIO ARAÚJO RODRIGUES impetrou o presente mandado de segurança contra ato omissivo de agente do INSS alegando, em síntese, demora na realização de perícia médica para exame de pedido de benefício administrado pela autarquia. 02.

A parte foi intimada para manifestar sobre a pertinência subjetiva passiva da lide em relação à autoridade coatora.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos, oportunidade em que insistiu na legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA CAUSA 04.

O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL 05.

A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

ILEGITIMIDADE PASSIVA 06.

O objeto da impetração é a realização de perícia médica previdenciária.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que insistiu equivocadamente que a legitimidade passiva é do agente público funcionalmente vinculado ao INSS.

Ocorre que a realização de perícia médica previdenciária não é atribuição de órgãos ou agentes do INSS.

A Lei 14.261/21 vinculou a perícia médica federal ao Ministério da Previdência Social: "Art. 10.

O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência". 07.

A lei em comento estabelece, portanto, que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer vinculação funcional com o INSS.

A autoridade apontada como coatora está funcionalmente vinculada ao INSS, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo desta relação processual.

Ressalto que o despacho liminar, de forma de didática e cooperativa, indicou a necessidade de corrigir a falta de pertinência subjetiva passiva da lide, entretanto, a parte preferiu insistir na postulação equivocada. . 08.

A ilegitimidade passiva é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, II, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, II, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 22 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
22/01/2024 23:19

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 23:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 23:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 23:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 23:19

Indeferida a petição inicial
22/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:32

Juntada de emenda à inicial
22/01/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 19:51

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 22:10

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
17/01/2024 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 08:46

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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