31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000969-71.2022.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO INTERNACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SAUDE REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Devidamente citado (id. 1642913866), o réu não apresentou manifestação nos autos.

Assim, declaro a revelia de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do art. 344 do CPC, com os seus efeitos materiais e processuais, devendo ser intimada pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC.

Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias.

Atente-se a parte que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas.

Se houver requerimento de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão.

Nada requerido, façam os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal
01/07/2022 07:41

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 13:39

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:22

Juntada de parecer
25/04/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 09:28

Juntada de manifestação
22/02/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 14:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:09

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
17/02/2022 17:57

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2022 17:35

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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