05/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/12/2024 17:06

Juntada de Informação
17/12/2024 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:29

Juntada de recurso inominado
15/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2024.
15/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006718-80.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

Pleiteia a autora a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do óbito do seu esposo, João Braga Filho, em 17/03/2018.

Para tanto, alega que o de cujus, ao tempo em que foi concedido o benefício de LOAS, fazia jus à aposentadoria por idade híbrida, sob o argumento de o falecido ter exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de 1963 a 1976.

O óbito deu-se em 17/03/2018 (ID 1962004162) e o requerimento administrativo em 18/07/2023.

No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, foi comprovado que a autora era com ele casada, conforme certidão de casamento (ID 1962004158), sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial do falecido, não entendo demonstrada.

Como início de prova material, a parte autora juntou somente a certidão de casamento (1963), documentos escolares do filho (1976) e certidão de nascimento da filha (1983), nos quais consta a profissão do falecido como lavrador.

Além disso, conforme CNIS (ID 1962004163), o de cujus recebeu benefício assistencial ao idoso de 11/06/2008 até sua morte, benefício que não gera o direito à pensão por morte.

Registra-se que o depoimento prestado em audiência não se prestou a comprovar a alegada atividade rural, até porque, como dito alhures, não há documentos suficientes que sirvam de início de prova para tanto.

Assim, não tendo sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, não faz jus a parte autora ao benefício requerido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/10/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 16:02

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 16:50

Conclusos para julgamento
10/05/2024 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
10/05/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:59

Juntada de Ata de audiência
08/05/2024 10:06

Juntada de manifestação
02/05/2024 13:46

Juntada de manifestação
23/04/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:49

Juntada de resposta
04/04/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
03/04/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:39

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 14:06

Juntada de contestação
25/01/2024 00:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 10:02

Juntada de manifestação
24/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1006718-80.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS BRAGA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
23/01/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:57

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA DOS SANTOS BRAGA - CPF: *94.***.*98-87 (AUTOR)
23/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/12/2023 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2023 12:09

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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