TRF1 - 1001019-20.2024.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 12:10
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 12:09
Processo devolvido à Secretaria
-
23/07/2025 12:09
Cancelada a conclusão
-
26/06/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 09:33
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 00:47
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 12/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 15:52
Juntada de petição intercorrente
-
05/06/2025 12:07
Juntada de manifestação
-
03/06/2025 21:02
Juntada de petição intercorrente
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AIRES FRANCHI - TO7734 e DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS - TO13.504 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO -
26/05/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2025 15:48
Processo devolvido à Secretaria
-
24/05/2025 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 09:11
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 13:24
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 06/05/2025 23:59.
-
17/04/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 10:37
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:03
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:03
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:03
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 02/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 00:49
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:05
Publicado Intimação em 01/04/2025.
-
01/04/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
31/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001019-20.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2179093471).
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.
Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
28/03/2025 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/03/2025 10:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/03/2025 10:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/03/2025 21:52
Processo devolvido à Secretaria
-
27/03/2025 21:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 12:04
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 17:55
Juntada de contestação (outros)
-
15/03/2025 00:13
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:13
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:13
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:12
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:12
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 14/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:52
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:52
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:52
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:52
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:32
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 13/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 10:19
Publicado Intimação em 13/03/2025.
-
13/03/2025 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
-
12/03/2025 00:04
Publicado Intimação em 12/03/2025.
-
12/03/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001019-20.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2175784189).
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
11/03/2025 10:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/03/2025 10:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001019-20.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2175599898).
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
10/03/2025 21:21
Processo devolvido à Secretaria
-
10/03/2025 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 11:38
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 11:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/03/2025 11:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/03/2025 10:47
Processo devolvido à Secretaria
-
10/03/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 09:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 14:20
Juntada de contestação
-
27/02/2025 02:34
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:34
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:34
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:34
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:32
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 26/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 10:48
Juntada de petição intercorrente
-
25/02/2025 00:07
Publicado Intimação em 25/02/2025.
-
25/02/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001019-20.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2173241833).
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
21/02/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/02/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/02/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/02/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/02/2025 12:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/02/2025 12:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/02/2025 22:08
Processo devolvido à Secretaria
-
20/02/2025 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 10:56
Recebidos os autos
-
20/02/2025 10:56
Juntada de informação de prevenção negativa
-
15/05/2024 20:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
15/05/2024 20:12
Juntada de Informação
-
15/05/2024 00:06
Publicado Despacho em 15/05/2024.
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
15/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
14/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.
A sentença foi desafiada por recurso de apelação.
A parte recorrida articulou contrarrazões.
A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.
Palmas, 13 de maio de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE) -
13/05/2024 11:12
Processo devolvido à Secretaria
-
13/05/2024 11:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 11:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/05/2024 11:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/05/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 10:25
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 10:22
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
10/05/2024 12:23
Juntada de contrarrazões
-
08/05/2024 00:09
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 07/05/2024 23:59.
-
23/04/2024 00:08
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
-
22/04/2024 10:13
Juntada de contrarrazões
-
18/04/2024 14:21
Juntada de contrarrazões
-
17/04/2024 00:08
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 00:04
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 16/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 00:04
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 00:04
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 00:04
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 16/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 01:58
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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15/04/2024 01:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/04/2024 01:58
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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15/04/2024 01:58
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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15/04/2024 00:01
Publicado Intimação em 15/04/2024.
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13/04/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
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12/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001019-20.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho id 2121473478: SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.
A sentença extintiva foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL EFEITO REGRESSIVO 02.
A apelação interposta não expressa qualquer fato ou fundamento jurídico apto a alterar a extinção do processo sem resolução do mérito.
Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (CPC, artigo 331, § 2º).
PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 03.
A parte recorrida deve ser citada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º).
A parte demandada deve ser intimada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal.
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
11/04/2024 10:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/04/2024 10:23
Expedição de Mandado.
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11/04/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2024 10:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/04/2024 10:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/04/2024 19:54
Processo devolvido à Secretaria
-
10/04/2024 19:54
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 13:50
Conclusos para despacho
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08/04/2024 17:22
Juntada de apelação
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03/04/2024 00:05
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 02/04/2024 23:59.
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15/03/2024 18:07
Juntada de manifestação
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13/03/2024 11:45
Juntada de petição intercorrente
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08/03/2024 00:13
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:13
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:13
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:05
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2024 23:59.
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06/03/2024 00:01
Publicado Intimação em 06/03/2024.
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06/03/2024 00:01
Publicado Intimação em 06/03/2024.
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06/03/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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05/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001019-20.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Sentença Tipo C (id 2063720691): RELATÓRIO 01.
LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE ajuizou esta ação pelo procedimento comum em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. objetivando o reconhecimento do direito ao financiamento estudantil (FIES) para ingressar no Curso de Medicina da instituição de ensino demandada. 02. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE PROCESSUAL 03.
O autor alega não ter condições de pagar as despesas do processo.
A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 04.
A parte demandante não é aluno(a) e nem foi aprovado(a) em concurso vestibular para o Curso de Medicina da instituição de ensino demandada.
Pelo que extrai dos autos, a parte requerente tem apenas a pretensão de cursar Medicina no futuro.
Não foi formulado requerimento administrativo pleiteando o financiamento pelo FIES. 05.
O quadro acima revela falta de interesse processual, pois não há pretensão resistida a ser resolvida na esfera judicial.
O provimento judicial pleiteado (declaração de nulidade de norma reguladora do FIES e concessão de financiamento estudantil) não oferece qualquer utilidade prática para a demandante, considerando que a parte autora não é aluno(a) nem foi aprovado(a) em vestibular para o curso que almeja estudar.
O Poder Judiciária não pode ser utilizado como órgão de consulta ou proferir decisão condicionada, subordinada a um evento futuro e incerto (aprovação em vestibular). 06.
Dispõe o art. 330, III, do Código de Processo Civil: Art. 330.
A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual; 07.
A providência que se impõe no caso é o indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 330, III, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08.
Não são devidos honorários porque não ocorreu intervenção de advogados da parte contrária.
DISPOSITIVO 09.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC.
ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
04/03/2024 11:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/03/2024 11:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/03/2024 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/03/2024 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/03/2024 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/03/2024 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/03/2024 11:01
Juntada de Certidão
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04/03/2024 11:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/03/2024 11:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/03/2024 09:30
Processo devolvido à Secretaria
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02/03/2024 09:30
Indeferida a petição inicial
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01/03/2024 11:01
Conclusos para despacho
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26/02/2024 15:06
Juntada de manifestação
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16/02/2024 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/02/2024 16:03
Decorrido prazo de LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 16:03
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 16:03
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 16:03
Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:10
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2024 23:59.
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06/02/2024 00:03
Publicado Despacho em 06/02/2024.
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06/02/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001019-20.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONEL BATISTA OLIVEIRA ANDRADE REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) comprovar que está aprovado(a) ou que já ingressou em curso superior; (a.2) manifestar sobre a existência de interesse de agir; (a.3) esclarecer a assimetria entre a afirmação de que "tem a pretensão de estudar em alguma faculdade da cidade de Guarulhos ou região metropolitana de São Paula que tenha convênio com o FIES" e a legitimidade passiva do ITPAC. (a.5) descrever e comprovar o valor da mensalidade do curso a ser financiada; (a.6) atribuir à causa valor equivalente a 12 mensalidades a serem financiadas; (a.7) manifestar sobre possível litigância de má-fé na postulação de medida urgente que está vedada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça; b) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.
A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.
Palmas, 2 de fevereiro de 2024.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
02/02/2024 08:43
Processo devolvido à Secretaria
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02/02/2024 08:43
Juntada de Certidão
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02/02/2024 08:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/02/2024 08:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/02/2024 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2024 08:28
Conclusos para despacho
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02/02/2024 08:27
Juntada de Certidão
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01/02/2024 17:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
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01/02/2024 17:55
Juntada de Informação de Prevenção
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01/02/2024 17:14
Recebido pelo Distribuidor
-
01/02/2024 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Questão de ordem • Arquivo
Questão de ordem • Arquivo
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