24/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2025 16:52

Juntada de Informação
11/12/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:18

Juntada de recurso inominado
31/10/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:00

Publicado Sentença Tipo A em 17/10/2024.
17/10/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006706-66.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO ORGANISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA HELENA DEMBOGURSKI - MT23921/O e CAROLINE GRANVILLE DE SOUZA - MT27800/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia o autor a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que o autor implementou o requisito etário, visto que, em 17/01/2022, quando protocolado o requerimento administrativo, estava com 60 anos de idade.

Considerando o requerimento administrativo em 17/01/2022, o período de carência compreende o intervalo de 2007 a 2022.

Neste sentido, quanto à análise da qualidade de segurado especial, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, poucos documentos foram juntados que demonstrassem o efetivo exercício da atividade alegada.

Além disto, em consulta ao CNIS, verifiquei que o autor possui extenso vínculo urbano, de 03/03/2017 a 2902/2020.

Em audiência, o autor afirmou que o vínculo urbano apontado no CNIS é referente à empresa de comércio de gás aberta por ele.

Ademais, declarou que, durante o desenvolvimento da atividade empresarial, residia na zona urbana.

Na mesma lógica, informou que possui casa na cidade e que antes mesmo da abertura do comércio, já residia aí.

As testemunhas confirmaram que o autor arrendou uma área no campo, mas não foram convincentes para comprovar o exercício da agricultura de subsistência como fonte de renda principal, o que, verdadeiramente, justifica a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, que difere de apenas residir no sítio.

Outrossim, o sr.

Santo Adão informou que o autor possui casa na cidade e que os filhos e a esposa residem nesta localidade.

Assim, considerando as questões supramencionadas, não entendo caracterizada a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
15/10/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 16:27

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 16:10

Conclusos para julgamento
06/06/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
06/06/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 17:01

Juntada de Ata de audiência
10/05/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:55

Juntada de manifestação
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de OSVALDO ORGANISTA em 03/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
19/04/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:48

Juntada de contestação
07/02/2024 09:38

Juntada de manifestação
25/01/2024 00:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1006706-66.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: OSVALDO ORGANISTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
23/01/2024 17:58

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 17:58

Concedida a gratuidade da justiça a OSVALDO ORGANISTA - CPF: *92.***.*76-91 (AUTOR)
23/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/12/2023 17:37

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2023 17:28

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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