24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003238-78.2013.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON DIAS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456 INTIMAÇÃO DE: GILDETE RIBEIRO ROCHA - CPF: *63.***.*00-97 FINALIDADE: Intimação para contrarrazões, como determinou a sentença de Id. 1990329163.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22040719043911900001011009467 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22051913353579200001080429954 3238-78.2013.4.01.3307_V001_001 Volume 22051913353593200001080480950 3238-78.2013.4.01.3307_V002 Volume 22051913353830000001080480952 Despacho Despacho 22052522461873500001082126466 Certidão Certidão 22052522462017500001092445474 Petição intercorrente Petição intercorrente 22052716380493100001096642973 Petição intercorrente Petição intercorrente 22052716380502900001096642974 Petição intercorrente Petição intercorrente 22052716380510600001096642975 Certidão Certidão 22072015032452700001215317970 Despacho Despacho 22072515020586200001223047441 Intimação Intimação 22052522461873500001082126466 Intimação Intimação 22072515020586200001223047441 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081714430084300001265447967 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081714430105000001265447968 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081714430126500001265447969 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081714430148900001265447970 Pedido de suspensão do processo Pedido de suspensão do processo 22083012053528400001284864464 peticao edmilson justica federal Pedido de suspensão do processo 22083012062004700001284864471 embargos de terceiro ex esposa Documentos Diversos 22083012064705600001284864473 Habilitação em processo Procuração/Habilitação 22090513375741800001293133937 BANCO DO BRASIL - Petições EDMILSON DIAS Outras peças 22090513392243900001293133940 Documentos de Representação Documento de Identificação 22090513393013100001293133943 Pedido de suspensão do processo Pedido de suspensão do processo 22090612325236400001294918953 peticao EDMILSON DIAS Petição intercorrente 22090612331752900001294918956 L13606 Documento Comprobatório 22090612340118400001294918957 Lei nº 11.326 Documento Comprobatório 22090612341175700001294918958 Termo Termo 22090814544308200001297546429 Despacho (4) (1) Informações prestadas 22090814552380400001297546430 peticao edmilson barra do choca 1 Informações prestadas 22090814552380400001297546431 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090816120272000001297795943 Decisão Decisão 22091309590692100001303127465 Intimação Intimação 22091309590692100001303127465 Intimação Intimação 22091309590692100001303127465 Despacho Despacho 22091607232951400001308601431 Ofício Ofício 22092723222429700001324593969 Petição intercorrente Petição intercorrente 22092914204781600001327503470 0003238-78.2013.4.01.3307 crédito rural impossibilidade de parcelamento após desconto legal Petição intercorrente 22092914210516600001327503473 Cálculo GILDETE RIBEIRO ROCHA Documentos Diversos 22092914212324700001327503476 termo GILDETE RIBEIRO ROCHA Documentos Diversos 22092914212731200001327503478 Email GILDETE RIBEIRO ROCHA Documentos Diversos 22092914213031200001327549929 email requerente parcelamento GILDETE RIBEIRO ROCHA Documentos Diversos 22092914213354300001327549930 despacho indeferindo parcelamento com desconto GILDETE RIBEIRO ROCHA Documentos Diversos 22092914213633500001327549931 novo email requerente GILDETE RIBEIRO ROCHA Documentos Diversos 22092914213963700001327549932 despacho indeferindo art. 2 Documentos Diversos 22092914214260400001327549933 novo email isonomia GILDETE RIBEIRO ROCHA Documentos Diversos 22092914214537800001327549934 Certidão Certidão 22092914340529500001327566003 Recibo envio malote digital - OF 637 2022 COMARCA DE BARRA DO CHOÇA Correspondência 22092914342878000001327566006 Intimação Intimação 22092723222429700001324593969 Termo Termo 22100510415919100001334466947 0003238-78.2013.4.01.3307_MLT1 Ofício Enviando Informações 22100510423588400001334466949 Petição intercorrente Petição intercorrente 22121611570894200001424098941 Peticaodehabilitacao902022760Peticao_de_habilitacao Petição intercorrente 22121611584843500001424098951 Peticaodehabilitacao5SUBSTABELECIMENTOFC2022RICARDOLOPESGODOY30112022 Documento de Identificação 22121611584843500001424098952 Peticaodehabilitacao4BBprocuracaoBA Documento de Identificação 22121611584843500001424098954 Peticaodehabilitacao3BBNomeacaoDra.Lucineia Documento de Identificação 22121611584843500001424098955 Peticaodehabilitacao2AtadeReuniaodoConselhodeAdm02.07.2021 Documento de Identificação 22121611584843500001424098956 Peticaodehabilitacao1ESTATUTOBB Documento de Identificação 22121611584843500001424098957 Despacho Despacho 23030609592203500001502820036 Intimação Intimação 23030609592203500001502820036 Intimação Intimação 23030609592203500001502820036 Termo Termo 23041010064892900001550117072 8000451-47.2019.8.05.0020- DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE EM 05.04.2023 Informações prestadas 23041010065990200001550117073 Manifestação Manifestação 23041011544756900001550441141 Manifestacao Edmilson Manifestação 23041011551495300001550441146 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041813292701600001564673055 Despacho Despacho 23042610404570400001579019530 Certidão Certidão 23042815123385200001584149077 Intimação Intimação 23042610404570400001579019530 Intimação Intimação 23042610404570400001579019530 Petição intercorrente Petição intercorrente 23050913441530100001597233061 MANIFESTAÇÃO DO LEILOEIRO - OFÍCIO DE PENHORA - LEILÃO Manifestação 23060915330032400001642715145 OF PENH 0003238-78.2013.4.01.3307 Manifestação 23060915332257200001642715147 Certidão Certidão 23073114451844900001718803740 Intimação Intimação 23042610404570400001579019530 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090419540737900001775665864 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090419540745300001775665865 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090419540754200001775665866 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 24011510531960700001969815363 Intimação Intimação 24011510531960700001969815363 Intimação Intimação 24011510531960700001969815363 Intimação Intimação 24011510531960700001969815363 Intimação Intimação 24011510531960700001969815363 Apelação Apelação 24032512111596100002080001331 Certidão Certidão 24061217022649700002111348758 Intimação Intimação 24032512111596100002080001331 Intimação Intimação 24032512111596100002080001331 VITÓRIA DA CONQUISTA, 21 de junho de 2024.

BEATRIZ LACERDA (assinado digitalmente)
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003238-78.2013.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: U.

F.

POLO PASSIVO:E.

D.

R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456 SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial inicialmente ajuizado pelo Banco do Brasil, perante a Justiça estadual e, posteriormente, por meio de decisão de id 1090262780 - Pág. 7, foram os autos remetidos a esta Justiça Federal ao fundamento de que houve cessão do crédito exequendo para a União.

Transcorrido o feito até a presente data, observo que a despeito de a dívida estar sendo cobrada pela União, não houve inscrição do débito em dívida ativa dos créditos rurais cedidos à União.

Fato este que precisa ser analisado com afinco.

Senão vejamos.

Cediço que “os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90” (RESP 200900277358, Rel.

Min.

LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/02/2010).

Trata-se de matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos.

Reconhecida a possibilidade, resta perquirir a respeito da obrigatoriedade de inscrever em dívida ativa tais créditos, procedimento que, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal, constitui “controle administrativo da legalidade”, a fim de lhe apurar a certeza e a liquidez.

A esse respeito, insta mencionar que, no âmbito administrativo, a Portaria n.º 202/2004 do Ministério da Fazenda estabelece medidas a serem tomadas em casos de cessão de créditos à União.

Transcreve-se abaixo o texto integral do ato normativo: Portaria nº 202, de 21 de julho de 2004 Publicada no Diário Oficial da União em 23.07.04 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 39, 52 e 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, resolve: Art. 1° Autorizar as instituições financeiras federais a notificar o devedor dos créditos sob sua administração, com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, por remessa postal com aviso de recebimento, pessoalmente, ou, quando de domicílio incerto, por edital, comunicando: I - a transferência ou pertinência do crédito à União ou fundo; II - o vencimento da dívida e que o não pagamento tornará o débito suscetível de inscrição em Dívida Ativa da União; III - a existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, nos termos da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único - A notificação de que trata o inciso I, comunicando expressamente ao devedor a transferência da titularidade do crédito à União, terá o efeito de atestar essa transferência.

Art. 2° Autorizar as instituições financeiras federais detentoras de garantias reais que recaiam sobre imóvel, relativas a créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, a notificar os cartórios onde se encontram registrados tais direitos reais, comunicando a alteração de credor e requerendo a transferência da garantia à União.

Art. 3° Autorizar as instituições financeiras federais a encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional – STN ou a outro órgão competente, por meio eletrônico, demonstrativo de débito e demais informações relativas aos créditos de que trata o caput do art. 1°.

Art. 4° Autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN a receber, em suas unidades, por meio eletrônico, as informações necessárias à inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos de que trata esta Portaria, encaminhadas pela STN ou por outro órgão competente.

Art. 5° O Secretário do Tesouro Nacional e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 6° Revoga-se a Portaria nº 68, de 5 de abril de 2004.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Perceba-se, assim, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de parecer expedido em resposta a consulta formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional, contendo questões suscitadas pelo Banco do Brasil, já enfrentou a matéria, concluindo pela obrigatoriedade de inscrição em dívida ativa dos créditos rurais cedidos à União.

Transcrevem-se os trechos pertinentes ao caso sub judice, em razão de sua inegável importância para o deslinde da questão ora enfrentada: PARECER /PGFN/CDA Nº 723/2004.

Crédito rural.

Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para adotar todas as medidas judiciais correspondentes a créditos fiscais.

Inscrição em Dívida Ativa de todos os valores devidos à União.

Trata-se de consulta formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por intermédio do Memorando nº 1457 STN/COFIS/GERAT, de 13 de abril de 2004 que, referindo-se ao Ofício DIRAG/GEPOR – III 2004/0471, de 18 de março de 2004, encaminha questões propostas pelo Banco do Brasil no que diz respeito aos procedimentos a serem adotados em relação às operações cedidas à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. 2.

Narra o Banco do Brasil que, por força do disposto na Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, realizou operações de Securitização com a União dando em pagamento ou cedendo, para o citado ente político federal, créditos que possuía contra terceiros. 3.

Essas operações foram realizadas mediante: a) contrato de dação em pagamento, sob a forma de cessão de crédito, celebrado entre o Banco e a União em 29.06.2001 referente às operações lastreadas em recursos do O2C, FAT, PASEP, PIS e BNDES – FINAME; b) termo aditivo ao contrato de equalização de encargos financeiros e de alongamento de dívidas, firmado entre o Banco e a União em 03.07.2001, relativo à desobrigação do Banco quanto a garantia e risco das operações lastreadas em recursos de conta própria do Banco e do Fundo Constitucional do Centro Oeste – FCO; c) contrato de dação em pagamento celebrado entre o Banco e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 26.12.2001, referente às operações lastreadas em recursos do FUNCAFÉ. 4.

Cabe observar que, na situação descrita na alínea “b”, o Banco do Brasil incluiu também as operações de securitização e alongamento firmadas por acordo nos autos dos processos judiciais de cobrança movidos pelo Banco contra os mutuários, não adotando qualquer procedimento para o encerramento destes. (...) II 8.

No que diz respeito à inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de origem contratual, tomamos a liberdade de reproduzir minuta de parecer por nós já produzido no âmbito desta Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, in verbis: “A respeito da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos para com a União de qualquer origem, inclusive contratual, já foi minutada Nota, da lavra do ilustre Procurador da Fazenda Nacional Agostinho Netto, que pedimos a vênia para repetir em seu inteiro teor, por representar entendimento já consolidado nesta Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, conforme se segue: ‘Em cumprimento ao determinado em Reunião de Trabalho realizada em 04 do corrente, nesta Procuradoria-Geral, Gabinete, passamos a, em breves linhas, expor os fundamentos em função dos quais entendemos não haver exceções à inscrição em Dívida Ativa da União de valores devidos à União, quaisquer que sejam as suas naturezas. (...) II - CONTRATOS Apenas por apego à precisão, permitimo-nos repisar, sustentando, que inserido no conceito de Dívida Ativa da União está a noção de valores com natureza não-tributária.

Para tanto, muito interessante observar que a Lei de regência do rito executivo invocável para a cobrança do devido à Fazenda Pública apresenta-se denominada como de Execução Fiscal.

Não poderia ser mais feliz e adequada a escolha.

Iluminada pela inicialidade de sua linguagem, é possível verificar que a Lex Legum vigente ao fazer referência a Orçamento Fiscal aponta para a integralidade dos interesses financeiros da União.

Porquanto, ao desenhar o conceito de Dívida Ativa não-tributária ou de qualquer natureza, o arcabouço legal pertinente busca alcançar, indistintamente, os interesses financeiros e haveres de titularidade da Fazenda Pública, no caso da Dívida Ativa da União, interesses financeiros e haveres da própria União.

Desse entrecorte de possibilidades lógicas não escapa o saldo de relações jurídicas contratuais.

III – TRATAMENTO DE DÉBITOS RESULTANTES DE CONTRATOS: Não deixando de reconhecer a complexidade deste tema, sempre a título de contribuição, apontados o nosso enfoque.

Assim, deixando de lado, considerada a pretensão dessas parcas passagens, as difíceis questões da Cláusula Resolutiva e da sistemática de Resolução Contratual, temos por clara a opção da legislação nacional, que, segundo estabelece o NCC, art. 389, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, e verba honorária.

Reconhecendo-se como inequívoca a forma dogmática das Perdas e Danos a abarcar tantos os prejuízos, quanto os lucros cessantes, surge como de interesse focalizar o efeito da Cláusula Penal.

Tal Cláusula, cujo objeto parte sempre do inadimplemento parcial ou total da obrigação, é garantia do avençado.

Mais ainda o é, na exata medida em que, olhos postos no art. 410, do NCC, no caso de inadimplemento total, afigura-se em alternativa a benefício do credor, nunca do Devedor.

IV – CONCLUSÃO: Se há débito, posto resultante de inadimplemento, ainda que contratual, ante a Fazenda Pública, inexiste alternativa à inscrição em Dívida Ativa daquele interesse.

Em se tratando de Fazenda Pública Federal, excluídas as relações polarizadas por entes autárquicos, o apontamento do devido se dá por iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tudo para fins de cobrança administrativa ou judicial, não importando, sublinhe-se uma vez mais, se resultante o valor de relação contratual. (...) 9.

Extrai-se do documento suso transcrito que todos os valores devidos à União, quaisquer que sejam as suas origens, possuem natureza fiscal e devem ser inscritos em dívida ativa pela PGFN para sua cobrança judicial.

Aliás, a qualificação dos créditos de natureza não tributária como créditos fiscais deriva da própria letra da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao disciplinar o seu lançamento para cobrança, in verbis: Art. 52.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Art. 53.

O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 10.

Complementa este raciocínio o fato de que os créditos não tributários da União submetem-se a uma execução de rito específico não despropositadamente denominada execução fiscal (arts. 4º, 12, 25, 26 e 41 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). 11.

Com efeito, se os créditos não tributários da União são de natureza fiscal, conseqüentemente todas as atuações judiciais para proteger tais créditos são de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por força do art. 12, V da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, sem perder de vista que o rol de matérias elencadas no seu parágrafo único é meramente exemplificativo (opção interpretativa que melhor se adequa ao arcabouço legislativo vigente por levar em consideração as demais normas regentes da matéria e a situação fática concretizada). 12.

No que diz respeito às operações de securitização e alongamento firmadas por acordo nos autos dos processos judiciais de cobrança movidos pelo Banco contra os mutuários (parágrafos “4” e “6”), somente devem ser notificados da mudança de credor e inscritos em Dívida Ativa da União os mutuários inadimplentes com o acordo judicial, devendo o Banco do Brasil proceder ao controle dos pagamentos feitos nesses contratos.

Enquanto o acordo judicial estiver sendo cumprido pelo devedor o crédito não é exigível, não podendo, assim, ser inscrito em dívida ativa. (...) III 14.

Isto posto, temos por conclusão que: a) todos os créditos não tributários da União são de natureza fiscal, conseqüentemente todas as atuações judiciais para proteger tais créditos são de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por força do art. 12, V da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; b) no que diz respeito às operações de securitização e alongamento firmadas por acordo nos autos dos processos judiciais de cobrança movidos pelo Banco contra os mutuários (parágrafos “4” e “6”), somente devem ser notificados da mudança de credor e inscritos em Dívida Ativa da União os mutuários inadimplentes com o acordo judicial, devendo o Banco do Brasil proceder ao controle dos pagamentos feitos nesses contratos; c) quanto a questão relativa às securitizações formalizadas mediante acordo nos autos com recursos oriundos do FCO, FUNCAFÉ e demais fundos públicos federais, não vislumbramos qualquer óbice para sua inscrição em Dívida Ativa da União.

Sub censura.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 26 de abril de 2004.

CHRISTIANO MENDES WOLNEY VALENTE Procurador da Fazenda Nacional De acordo. À superior consideração da Sra.

Procuradora-Geral Adjunta da Fazenda Nacional para os fins propostos.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 21 de maio de 2004.

GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Aprovo.

Encaminhe-se o presente parecer à Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 21 de maio de 2004.

TELMA BERTÃO CORREIA LEAL Procuradora-Geral Adjunta da Fazenda Nacional De tudo quanto exposto, vê-se que, abstraído o acerto ou desacerto da tese adotada, o fato é que a própria Administração Pública reconhece a necessidade de notificação do devedor e posterior inscrição em dívida ativa dos créditos rurais cedidos à União.

Daí porque não poderia ela própria descumprir referido regramento, prosseguindo na Execução anteriormente ajuizada pelo original credor, sem ao menos proceder ao exame da regularidade dos créditos recebidos.

Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a desnecessidade de inscrição em dívida ativa dos créditos em questão, não passa despercebido que são em maior número os casos em que a PGFN a realiza.

Ora, em se tratando de situações em tudo semelhantes, não se vislumbra fundamento jurídico para que a União escolha os créditos sobre os quais realizará o controle administrativo.

Isso porque “as decisões administrativas devem guardar um mínimo de coerência, não se admitindo, por isso, tratamento diferenciado para situações rigorosamente idênticas” (AC 9101166930, JUIZ FERNANDO GONÇALVES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, 19/11/1992).

Conduta diversa resultaria em aviltamento ao princípio da isonomia.

A esse respeito, em sede doutrinária, já se disse com propriedade: Note-se que o princípio da igualdade impõe o mesmo tratamento da Administração Pública quando ela se deparar com situações jurídicas que envolvam a mesma ratio ou que tenham como pressuposto a mesma circunstância fática, envolvam ou não os mesmos sujeitos.

Assim, se a Administração Pública deve adotar o mesmo juízo em relação a fatos diversos, mas idênticos, deve fazê-lo em relação ao mesmo e o único fato.[1] O caso é terreno para aplicação da Teoria das Autolimitações Administrativas, que “constitui, na verdade, um conjunto de instrumentos diversos, mas complementares, que visam a assegurar a razoabilidade, a coerência e a isonomia no tratamento conferido pela Administração aos cidadãos em uma expressão do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal substancial, que vedam as iniqüidades estatais.”[2] Perceba-se que não é de somenos importância o procedimento estabelecido pela Portaria acima mencionada.

A uma, porque, conforme indica a própria Ré, “o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente” (art. 294 do Código Civil).

A duas, porque a inscrição em dívida ativa configura procedimento administrativo de controle de legalidade que, estabelecido em norma cogente, não pode ser negado ao devedor a juízo do administrador público.

Diante do quanto exposto alhures, destaco não ser caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, antes disto, é de se reconhecer, de ofício, o desrespeito pela Exequente dos procedimentos por ela mesma estabelecidos, a fim de apurar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em cobrança, o que termina por retirar tais requisitos do título executivo que lastreia a execução, fazendo incidir o art. 803, inciso I, do CPC/2015.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a presente execução, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, por reconhecer a ausência de liquidez e certeza do título que a fundamenta (art. 803, I do CPC/2015).

Promova a Secretaria a desconstituição de eventuais atos constritivos levados a efeito nestes autos.

Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).

Condeno a exequente em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa - consoante o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] ARAGÃO.

Alexandre Santos de.

Teoria das Autolimitações Administrativas: Atos Próprios, Confiança Legítima e Contradição entre Órgãos Administrativos.

Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE).

Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n.º 14, maio/jun/jul, 2008.

Disponível em .

Acesso em 16 de julho de 2014. [2] Idem, ibidem.
19/10/2022 01:15

Decorrido prazo de EDMILSON DIAS ROCHA em 18/10/2022 23:59.
05/10/2022 10:42

Juntada de termo
29/09/2022 14:35

Expedição de Intimação.
29/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:24

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 01:00

Decorrido prazo de EDMILSON DIAS ROCHA em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 07:23

Conclusos para despacho
16/09/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 11:54

Proferida decisão interlocutória
12/09/2022 10:19

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 14:55

Juntada de termo
06/09/2022 12:34

Juntada de pedido de suspensão do processo
30/08/2022 12:07

Juntada de pedido de suspensão do processo
17/08/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 19:29

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 19:15

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 22:46

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 22:46

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 22:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 07:24

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:35

Juntada de Certidão de processo migrado
07/04/2022 16:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2022 16:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
09/12/2021 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2021 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..
09/12/2021 12:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..
23/11/2021 12:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.
04/05/2020 07:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 20:14

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
29/01/2020 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/01/2020 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2020 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU
16/12/2019 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/12/2019 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2019 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/11/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU
02/10/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/08/2019 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89160
05/08/2019 11:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/08/2019 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2019 11:08

Conclusos para despacho
06/05/2019 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 07:38

CARGA: RETIRADOS AGU
05/04/2019 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/04/2019 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2019 10:25

Conclusos para despacho
14/02/2019 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2018 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/11/2018 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/11/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/09/2018 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2018 11:38

Conclusos para decisão
09/08/2018 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/07/2018 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/07/2018 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/07/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/06/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2018 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU
07/05/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2018 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2018 10:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/03/2018 18:44

OFICIO EXPEDIDO
19/03/2018 08:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/03/2018 16:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
12/01/2018 12:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/12/2017 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2017 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU
21/11/2017 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/10/2017 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2017 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/10/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.9
09/10/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/09/2017 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2017 11:42

Conclusos para decisão
05/07/2017 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU
04/05/2017 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/04/2017 14:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/04/2017 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2017 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Q
20/04/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU
07/03/2017 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/01/2017 16:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/12/2016 19:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/12/2016 12:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/12/2016 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 14:56

Conclusos para despacho
15/09/2016 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2016 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2016 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU
22/06/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/06/2016 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 14:22

Conclusos para despacho
31/05/2016 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2016 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 07:55

CARGA: RETIRADOS AGU
26/04/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/04/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/04/2016 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/04/2016 18:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/03/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2016 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2016 16:14

Conclusos para despacho
29/01/2016 16:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/01/2016 19:54

OFICIO EXPEDIDO
18/12/2015 11:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/12/2015 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2015 12:32

Conclusos para despacho
24/11/2015 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU
10/11/2015 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/11/2015 10:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/09/2015 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2015 14:25

Conclusos para despacho
09/06/2015 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2015 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 07:50

CARGA: RETIRADOS AGU
18/05/2015 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/05/2015 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/05/2015 08:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2015 11:58

Conclusos para decisão
17/03/2015 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2015 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 12:06

CARGA: RETIRADOS AGU
19/02/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2015 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2015 16:14

Conclusos para despacho
03/02/2015 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 10:57

CARGA: RETIRADOS AGU
22/01/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2015 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2015 13:29

Conclusos para despacho
05/12/2014 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2014 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU
20/10/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2014 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2014 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2014 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 12:22

CARGA: RETIRADOS AGU
07/04/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/04/2014 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2014 14:45

Conclusos para despacho
14/01/2014 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2014 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU
09/12/2013 19:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/12/2013 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2013 11:25

Conclusos para despacho
03/09/2013 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2013 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 08:53

CARGA: RETIRADOS AGU
22/07/2013 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/07/2013 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2013 12:09

Conclusos para despacho
07/06/2013 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 17:48

INICIAL AUTUADA
06/06/2013 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004878-28.2024.4.01.3400

Trasnportes e Turismo Estrela de Rondoni...

. Superintendente de Servicos de Transpo...

Advogado: Raimundo Juarez Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1021674-22.2023.4.01.9999

Marciel Oliveira de Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Molina Porto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1003550-21.2020.4.01.4300

Evania D Arc Fonseca Aires Paranhos

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1002422-08.2024.4.01.3400

Josefa Edenilde Souza Santos

Uniao Federal

Advogado: Joanete Santos de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1105648-63.2023.4.01.3400

Sindicato Unico dos Trab em Educacao de ...

Municipio de Baldim

Advogado: Mayra Rodrigues Gualberto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 23:25

Exibir Processo