TRF1 - 1002358-45.2022.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002358-45.2022.4.01.3601 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A apurar DECISÃO Diante da manifestação de ID 1597069938 e correlatos, designo o dia 05/03/2024, às 14h30, para a realização de audiência da viabilidade de homologação do ANPP formulado, a ser realizada por videoconferência, com uso da plataforma Teams.

Faculto às partes o comparecimento pessoal à audiência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão.

O MPF requereu a dispensa da audiência, alegando, em síntese, que a ausência do órgão ministerial seria uma forma de se garantir a efetiva verificação da voluntariedade do acusado em aderir ao acordo, que a legislação processual faz referência à atuação do juiz na aferição desse elemento subjetivo (art. 28-A, §4º, do CPP).

Decido.

De fato, o art. 28-A, §4º, do CPP não cita, expressamente, a obrigatoriedade de presença do Ministério Pública na audiência, no caso de ANPP, no entanto, observo, também que não há dispensa expressa.

Da leitura na integra do artigo 28-A, caput, do CPP, percebe-se que cabe ao Ministério Público, além da proposição de ANPP, acompanhar o desenrolar dos atos processuais a partir da referida proposição, inclusive após a audiência, como se vê no art. 28-A, §§ 5º, 6º e 8º, do CPP.

Lembro que a audiência não objetiva a simples homologação do acordo já celebrado, mas sim a verificação da voluntariedade e da legalidade de tal acordo.

Ademais, o ANPP é ato jurídico extraprocessual firmado entre partes (MP e acusado), tem natureza bilateral e mantêm essa natureza inclusive na audiência em que o magistrado atua, tanto que mesmo encontrando inadequação, insuficiência ou abuso nas condições propostas, não cabe ao juiz alterá-las, mas devolver ao Ministério Público para que faça correções (art. 28-A, § 5º, do CPP).

Não vejo, ainda, que a presença do Ministério Público tenha o potencial de causar ao acusado constrangimento que possa inibi-lo, por exemplo, de apontar sua discordância com o ANPP, tanto pela presença do magistrado, como pela presença do defensor.

Portanto, entendendo que a audiência de análise da voluntariedade e legalidade é também ato bilateral, sendo o Ministério Público parte diretamente interessada e vinculada ao que será analisado, este Juízo entende que sua participação é indispensável.

Assim, INDEFIRO o pedido de dispensa do MPF da participação do ato (audiência).

Não havendo mais motivos para o Inquérito correr sob segredo, levante-se seu sigilo.

Proceda-se ao cadastramento da acordante EDIELE DE OLIVEIRA RAMOS PACHORI no polo passivo dos presentes autos.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal