TRF1 - 1075672-88.2021.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1075672-88.2021.4.01.3300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - BA63488-A DECISÃO A questão controvertida nos autos já é objeto de análise no RE 1455038/DF, o qual foi interposto em face do PEDILEF 0000436-65.2021.4.05.8400/RN (TEMA 313/TNU), onde foi firmada a tese: “A suspensão da prova de concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Paraná, em meio à pandemia da Covid-19, pode levar à responsabilidade da Universidade Federal do Paraná - UFPR, organizadora do certame, à compensação de dano moral, se comprovada a grave exposição do candidato à contaminação, pela frequência a locais públicos, como aeroportos e rodoviárias, com grande quantidade de pessoas e ampla circulação do vírus.” Desta forma, entendo que é necessário aguardar o pronunciamento definitivo sobre o referido Tema no STF (RE 1455038/DF).

Ante o exposto, determino o sobrestamento do julgamento do recurso até que haja pronunciamento a respeito da questão ora em análise pelo STF a respeito do Tema 313/TNU.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura.

Maízia Seal Carvalho Juíza Federal da 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da Bahia

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1075672-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075672-88.2021.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO:EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - BA63488-A FINALIDADE: Intimar EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA, CPF: *19.***.*20-97, acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 7 de março de 2024.

Diretor de Coordenadoria 4ª Turma Recursal da SJBA (Assinado digitalmente)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - BA63488-A O processo nº 1075672-88.2021.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26/02/2024 a 01-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA 3- SESSÃO VIRTUAL R3 - Observação: SESSÃO VIRTUAL: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 4ª Turma Recursal SJBA, comunica aos (às) senhores (as) advogados(as), membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que o processo foi incluído na sessão virtual de julgamento, designada para o período de 26/02/2024 a 01/03/2024, e será julgado através do plenário virtual.

Na hipótese de cabimento de sustentação oral, a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública da União e os advogados habilitados devem peticionar exclusivamente nos autos, juntando o arquivo de mídia eletrônico suportado pelo sistema PJe no prazo entre a intimação de pauta e até dois (2) dias úteis antes do início da sessão. É obrigatório o envio de e-mail para o endereço [email protected] com o nº do processo, período da sessão virtual e confirmação que a mídia foi juntada nos autos no mesmo prazo estabelecido para o peticionamento do arquivo de mídia no PJe.

Caso alguma das partes queira retirar de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral telepresencial, a solicitação deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes do dia previsto para o início da sessão virtual, devendo ser comunicado à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do correio eletrônico, no endereço [email protected] mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado, além de telefone para contato.

Os processos não julgados na sessão virtual deverão ser incluídos em nova pauta de julgamento, a ser definida pelo respectivo Juiz Relator.

Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.