TRF1 - 1003485-24.2022.4.01.3502

Proc Fl.___ _____ ____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 PROCESSO: 1003485-24.2022.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: IVAN IUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL LUIZ CUNHA - GO23234 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Sentença Tipo “A” - Res.

CJF nº 535/2006 S E N T E N Ç A IVAN NUNES opõe embargos à execução de título extrajudicial n.º 0000495-58.2014.4.01.3502, promovida pela CEF.

O embargante alega nulidade da citação, por edital e negativa geral do contrato.

A CEF ofereceu impugnação no id1370477294.

Nenhuma das partes pugnou pela produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA: A execução de título extrajudicial foi ajuizada em 2014 e houve diversas diligências de citação negativa, tendo o executado sido citado por edital em 2018.

Logo, não há que se falar em nulidade, vez que à época das diligências o executado não se encontrava no endereço informado à Secretaria da Receita Federal.

Ademais, o endereço indicado nos embargos, data de 2022, bem depois das diversas tentativas de citação pessoal e citação por edital.

Nesta senda, à época das diligências, o devedor se encontrava em local incerto e não sabido, não havendo que se falar em nulidade da citação editalícia.

II- DO VALOR EXEQUENDO: Por estar o executado sendo representado por curador especial passo à análise do valor exequendo.

Consta do contrato: A inda, da planilha de débito acostada a inicial da execução de título extrajudicial, verifica-se que a composição da taxa de comissão de permanência a partir de 29/06/2012 a 22/10/2013 é CDI mais 1,00%AM.

A jurisprudência pacificada, firmou-se no sentido de que é admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva – ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.

O Superior Tribunal de Justiça editou os seguintes enunciados de suas súmulas: Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitadas à taxa de contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Além disso, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (grifei). (Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013).

Assim, a comissão de permanência deve ser mantida, no período de inadimplência, desde que excluída a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade de 1,00% ao mês.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DETERMINO à CEF que seja decotada da planilha da inicial dos autos executivos, a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, no período de 29/06/2012 a 22/10/2013.

Fixo os honorários do defensor dativo Marcel Luiz Cunha, OAB/GO n.° 23.234, em R$1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela CEF.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial nº0000495-58.2014.4.01.3502.

Naqueles autos, oficie-se a CEF para apropriar dos valores depositados judicialmente e intime-se-a a apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que lhe couber para o prosseguimento do feito diante da informação de que o executado foi notificado no endereço QSC 24, 02, Casa, Taguatinga Sul, Brasília-DF, CEP:72016-240.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 23 de janeiro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal 4