TRF1 - 0018455-58.2013.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018455-58.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018455-58.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CARVALHO - MT8508-A POLO PASSIVO:MARIA SILVINA DA CRUZ GONCALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - MT16382/O e ERIS ALVES PONDE - MT13830-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0018455-58.2013.4.01.3600 - [Posse e Exercício] Nº na Origem 0018455-58.2013.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA/MT em face de sentença que concedeu a segurança vindicada na ação mandamental em que se objetiva a nomeação e posse da recorrida no cargo de Analista – Suporte Técnico Operacional e Administrativo, previsto no Edital n. 01/2008 do CREA-MT.

Na origem, o Juízo sentenciante concedeu a segurança ao argumento de que “(...) sendo a impetrante a sexta classificada, tem ela direito líquido e certo à nomeação, uma vez que o Edital previa nove vagas para o cargo por ela disputado, o qual até o presente momento não foi provido”.

Em suas razões recursais Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA/MT pleiteia a reforma da sentença para denegar a segurança, sustentando, em síntese, que o advento das Leis 12.378/2010 e n.º 12.514/2011 alteraram sobremaneira as fontes de rendas do CREAs, de modo que, apesar de aprovada dentro do número de vagas, deve-se excepcionar a força normativa do princípio do concurso público.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0018455-58.2013.4.01.3600 - [Posse e Exercício] Nº do processo na origem: 0018455-58.2013.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A impetrante submeteu-se a concurso público destinado ao provimento de 9 (nove) vagas para o cargo de Analista – Suporte Técnico Operacional do quadro de pessoal do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso, regido pelo Edital n. 1/2008, tendo sido aprovado em 6º lugar, ou seja, dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame.

Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 598.099, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público possui direito público subjetivo à nomeação e posse, ressalvadas determinadas situações excepcionais não verificadas na situação destes autos.

Eis o seu teor: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. 2.

Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3.

Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4.

Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5.

Repercussão Geral reconhecida (RE 598099 RG, Relator(a): Min.

Menezes Direito, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2009, DJe-040 Divulg 04-03-2010 Public 05-03-2010 Republicação: DJe-045 Divulg 11-03-2010 Public 12-03-2010 Ement Vol-02393-05 PP-01004).

Grifei.

Perfilhando o mesmo entendimento, destaque-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Tribunal Regional Federal – TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO; 1.

Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento, porquanto a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. 2.

A aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 3.

Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181365/PR, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ – Primeira Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

EXISTÊNCIA.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 598.099/MS - TEMA 161.

AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, na 8ª classificação, no concurso público para o cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual havia previsão de 17 (dezessete) vagas para a região escolhida.

III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 598.099/MS), fixou orientação segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.

IV - Na espécie, o Estado de São Paulo não apresentou justificativa clara e suficiente para que fossem caracterizadas todas situações excepcionalíssimas definidas no paradigma, capazes de legitimar a recusa na nomeação.

V - Recurso Ordinário provido, para reconhecer o direito líquido e certo à nomeação. (RMS 58.080/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, STJ – Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019) Grifei.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

RE Nº 598.099/MS.

REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Auxiliar de Biblioteca do quadro de pessoal do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Goiás IFG, regido pelo Edital nº 63/2010, no qual foi classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame. 2.

Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE nº 598.099/MS), fixou orientação segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. 3.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0001841-94.2012.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2022 PAG.) Grifei.

Verifico, não obstante as alegações recursais, que, por força de decisão liminar proferida nestes autos em 26 de setembro de 2014 (ID 60895048 - págs. 1-3), a recorrida vem desempenhando suas atividades na CREA/MT por mais de 14 (dez) anos, o que o evidencia a superação dos argumentos de insuficiência orçamentária para contratação, não sendo o caso de excepcionar o entendimento fixado pelo STF no RE nº 598.099/MS.

Desse modo, verifica-se, no presente caso, o direto subjetivo à nomeação da impetrante, ora apelada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação.

Honorários incabíveis, em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0018455-58.2013.4.01.3600 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT Advogado do(a) APELANTE: TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CARVALHO - MT8508/O LITISCONSORTE: MICHELLE LORNA DA SILVA, DORVALINA MARIA GUIA DE OLIVEIRA, VITOR ALEXANDRE DE MORAES, HILVANETE CONCEICAO DA SILVA SUARES, RENATA ANDRADE PRATA DE QUEIROZ APELADO: MARIA SILVINA DA CRUZ GONCALVES Advogados do(a) APELADO: ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - MT16382/O, ERIS ALVES PONDE - MT13830-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO.

APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA/MT em face de sentença que concedeu a segurança no mandado de segurança em que se objetiva a nomeação e posse da recorrida no cargo de Analista – Suporte Técnico Operacional e Administrativo, previsto no Edital n. 01/2008 do CREA-MT. 2.

O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 598.099, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público possui direito público subjetivo à nomeação e posse, ressalvadas determinadas situações excepcionais não verificadas na situação destes autos. 3.

Hipótese em que restou evidente que a candidata, aprovada na 6ª colocação em certame que previa o provimento de 9 (nove) vagas, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo público pretendido.

Ademais, por força de liminar concedida, a recorrida está em exercício no referido cargo há cerca de 10 (dez) anos. 4.

A recorrida vem, por força de decisão liminar, desempenhando suas atividades na CREA/MT por mais de 10 (dez) anos, o que o evidencia a superação dos argumentos de insuficiência orçamentária para contratação, não sendo o caso de excepcionar o entendimento do fixado pelo STF no RE nº 598.099/MS. 5.

Apelação e remessa oficial não providas. 6.

Honorários incabíveis, em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de janeiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT, Advogado do(a) APELANTE: TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CARVALHO - MT8508/O .

APELADO: MARIA SILVINA DA CRUZ GONCALVES LITISCONSORTE: DORVALINA MARIA GUIA DE OLIVEIRA, HILVANETE CONCEICAO DA SILVA SUARES, MICHELLE LORNA DA SILVA, RENATA ANDRADE PRATA DE QUEIROZ, VITOR ALEXANDRE DE MORAES , Advogados do(a) APELADO: ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - MT16382/O, ERIS ALVES PONDE - MT13830-A .

O processo nº 0018455-58.2013.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 a 15-03-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 11/03/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/03/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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