18/06/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:04

Juntada de Ofício
10/06/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 14:58

Cancelada a conclusão
27/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:19

Juntada de Ofício
28/04/2025 19:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:30

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
03/04/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 11:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS SANTOS ATAIDE em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/03/2025 10:23

Expedição de Documento RPV.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 21:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Juntada de cumprimento de sentença
29/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006767-24.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

E.

D.

S.

A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DIAS DA SILVA - MT27588/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

Nos presentes autos, o benefício de pensão por morte já foi concedido administrativamente desde o requerimento administrativo, datado de 27/07/2023.

A autora argumenta que o requerimento foi protocolado somente em 2023 em virtude de o reconhecimento de paternidade ter ocorrido apenas após o óbito, conforme sentença proferida pela Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop anexada aos autos (ID 1965995179).

Por esta razão, a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos compreendidos entre a data do óbito e a data de requerimento administrativo.

O STJ firmou entendimento no sentido de que, no caso de absolutamente incapaz, o benefício é devido desde o óbito, ainda que o pedido administrativo não tenha obedecido ao prazo constante no art. 74, I da Lei 8.213, inclusive os efeitos financeiros.

Tal hipótese é excepcionada no caso de já ter dependente recebendo o benefício, que não é o caso destes autos, uma vez que a autarquia ré não pode suportar o ônus de pagar em duplicidade.

Eis o teor da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POST MORTEM.

ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE.

DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo.

II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício desde a data do óbito do seu genitor.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão recorrido, que o direito da autora à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo, julgando, em razão desse entendimento, improcedente a ação.

III - O STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

IV - Tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso dos autos.

V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão.

Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.674.836/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 6/5/2019.) (grifos nossos) Há que se mencionar ainda que a requerente nasceu em 26/10/2020 e o óbito de seu genitor ocorreu em 09/08/2020.

Portanto, faz jus a demandante ao pagamento dos retroativos desde seu nascimento, em 26/10/2020.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da autora os valores retroativos do NB 208.811.711-8 compreendidos entre a data do nascimento da infante, em 26/10/2020 e a data do requerimento administrativo, em 27/07/2023, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/10/2024 22:40

Juntada de manifestação
25/10/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 13:36

Conclusos para julgamento
17/06/2024 15:42

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:06

Juntada de impugnação
09/02/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS SANTOS ATAIDE em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS SANTOS ATAIDE em 07/02/2024 23:59.
04/02/2024 15:18

Juntada de contestação
25/01/2024 00:07

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1006767-24.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: M.

E.

D.

S.

A., MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
23/01/2024 20:32

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 20:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2024 20:32

Concedida a gratuidade da justiça a M. E. D. S. A. - CPF: *09.***.*16-67 (AUTOR) e MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *55.***.*40-66 (AUTOR)
23/01/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
15/12/2023 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2023 00:27

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 00:27

Juntada de Certidão
15/12/2023 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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