TRF1 - 0014234-66.2012.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2022 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 11:00
Juntada de Certidão
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07/10/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 11:00
Proferida decisão interlocutória
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31/08/2021 00:52
Decorrido prazo de NEVA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI em 30/08/2021 23:59.
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31/08/2021 00:51
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.
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06/07/2021 09:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/07/2021 09:49
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2021 13:46
Juntada de Certidão de processo migrado
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24/06/2021 13:46
Juntada de volume
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24/06/2021 13:44
Juntada de volume
-
24/06/2021 13:41
Juntada de volume
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24/06/2021 13:39
Juntada de volume
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24/06/2021 13:32
Juntada de volume
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18/06/2021 09:37
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/06/2021 17:23
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/06/2021 17:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/06/2021 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/06/2021 16:46
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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14/06/2021 13:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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12/03/2021 15:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
22/01/2021 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/01/2021
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22/01/2021 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2021. Nº de folhas do processo: 1172
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08/01/2021 10:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/12/2020 16:27
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
15/12/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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03/12/2020 15:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/12/2020
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23/10/2020 16:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/12/2020
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15/10/2020 13:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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14/10/2020 14:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
22/09/2020 16:25
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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22/09/2020 15:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
21/09/2020 15:25
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
15/09/2020 14:51
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
15/09/2020 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/09/2020 13:14
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
07/11/2019 14:48
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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04/11/2019 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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22/10/2019 19:01
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
01/10/2019 08:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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28/08/2019 08:32
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
31/07/2019 08:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
27/06/2019 11:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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26/06/2019 11:37
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
11/06/2019 14:44
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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11/06/2019 14:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/06/2019 15:21
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/06/2019 15:20
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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30/05/2019 12:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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10/05/2019 10:18
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
05/04/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 04/04/19 ÀS PÁGINAS 562/826
-
05/04/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2019. Nº de folhas do processo: 1161
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02/04/2019 15:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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01/04/2019 16:54
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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26/03/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
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13/03/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA PÁG. 1177 A 1239
-
07/03/2019 16:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2019
-
24/01/2018 10:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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22/01/2018 20:41
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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22/01/2018 17:46
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
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22/01/2018 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
15/01/2018 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA (EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
-
19/12/2017 17:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/12/2017 09:46
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
24/10/2017 16:56
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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24/10/2017 16:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/10/2017 08:03
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/10/2017 17:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/10/2017 16:28
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
20/10/2017 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/10/2017 14:30
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/10/2017 14:28
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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22/05/2015 09:17
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874
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22/05/2015 09:17
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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06/05/2015 15:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/04/2015 10:33
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
24/04/2015 12:37
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)
-
27/03/2015 15:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
26/03/2015 12:34
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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19/03/2015 17:54
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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19/03/2015 17:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/03/2015 09:03
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
17/03/2015 09:03
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
-
26/02/2015 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E OU/ RE
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14/01/2015 14:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/01/2015 13:24
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/01/2015 13:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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09/12/2014 12:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3522873 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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05/12/2014 12:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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28/11/2014 12:54
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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31/10/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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31/10/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014. Nº de folhas do processo: 1136
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24/10/2014 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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23/10/2014 15:42
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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21/10/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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17/10/2014 15:08
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2014 - 14:00 HORAS
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17/10/2014 10:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/10/2014 10:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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15/10/2014 18:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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09/10/2014 14:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3471840 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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02/10/2014 14:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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30/09/2014 15:54
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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26/09/2014 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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05/09/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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05/09/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2014. Nº de folhas do processo: 1111
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28/08/2014 18:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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27/08/2014 16:16
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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26/08/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
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20/08/2014 08:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/08/2014 PAG. 50/70
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18/08/2014 15:06
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/08/2014
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14/08/2014 12:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/08/2014 12:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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13/08/2014 20:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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13/08/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2014
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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