TRF1 - 1004394-54.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004394-54.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS SERQUEIRA GERMANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA BRITO RIGOTTI - MT27215/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação visando ao pagamento de indenização do seguro DPVAT em razão de incapacidade permanente.

Em síntese, a parte autora requer o enquadramento da indenização no valor máximo previsto na Lei 6.194/74.

Em primeiro lugar, destaca-se que não há controvérsia acerca da ocorrência do acidente de trânsito, pois houve o pagamento extrajudicial da indenização.

Cinge-se a controvérsia acerca do grau de indenização, conforme os critérios da legislação.

Pois bem.

A Lei 6.194/74 prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II).

Esse valor é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante.

Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei.

Em resumo, a indenização varia de 10% a 70% para danos corporais parciais e o pagamento integral é reservado para danos com repercussão integral, como a perda completa de visão, lesões neurológicas, a perda funcional e/ou anatômica completa de um membro etc.

Há, também, a análise gradativa dentro de cada caso: a perda funcional de um dedo do pé, por exemplo, pode ser mínima (residual), média ou integral.

Cada gradação resulta em uma proporção da indenização.

No caso concreto, a parte autora requer o pagamento integral da indenização, sob o argumento de que o acidente resultou em incapacidade permanente.

Na análise securitária, feita a partir do relatório médico produzido pela parte autora, identificou-se a limitação funcional de um dos membros superiores e de um dos membros inferiores, enquadrando o caso em 10% de indenização em ambos os casos, conforme o Anexo da Lei 6.194/74, qual seja: Perda funcional completa de um dos membros superiores – Lado esquerdo” e “Perda funcional completa de um dos membros inferiores – Lado esquerdo”.

Para o grau de incapacidade, como resultado dos procedimentos cirúrgicos, identificou-se que houve perda parcial de função, pelo que indenização foi paga no valor de 7% do valor máximo.

O tipo e grau de incapacidade não são realmente fatos controvertidos na presente demanda.

Embora a parte mencione que discorda da análise do médico da seguradora, a inicial confirma que a incapacidade não é integral, para os fins da Lei 6.194/74, mas pede a indenização integral.

Esta pretensão não merece acolhida.

A separação do valor máximo de indenização em frações a depender do tipo e grau de incapacidade resultante do acidente não é ilegal.

A matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou o teor da Súmula 474 em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DPVAT.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

INVALIDEZ PARCIAL.

INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.

SÚMULA N.º 474/STJ. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.246.432/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 27/5/2013.) Dessa forma, não há ilegalidade no pagamento proporcional feito no caso concreto, de modo que a pretensão do autor deve ser rejeitada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95).

Diante do interesse de menor envolvido, intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto