08/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1006172-68.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: DROGARIAS UNIPOPULAR LTDA, ADRIANNA SOUSA DOS SANTOS MARTINS DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução.

Em que pese se tratar de crédito de natureza não-tributária, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de ser aplicável, para fins de suspensão de exigibilidade, as disposições do Código Tributário Nacional, notadamente o art. 151, VI, do referido diploma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA.

PARCELAMENTO HOMOLOGADO.

EFEITOS SUSPENSIVO. 1.

Como é sabido, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.

A despeito de a multa administrativa não possuir natureza tributária, a jurisprudência vem admitindo o uso da analogia e dos princípios gerais de direito quanto à aplicação do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade de créditos não tributários. 2.

In casu, verifica-se dos autos que a certidão positiva de débito com efeitos de negativa, emitida pela agravada, certifica que o débito executado foi parcelado.

Extrai-se, ainda, que homologação do parcelamento ocorreu em 11/02/2015, antes do ajuizamento dos embargos à execução. 3.

Assim, ante a suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser deferida a suspensão da execução 4.

Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AG: 00009124320164020000 RJ 0000912-43.2016.4.02.0000, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Isso porque, adotando-se o mesmo rito para a satisfação dos créditos tributário e não-tributários, faz-se possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos que refletem, diretamente, na execução e satisfação da obrigação.

Ademais, o art. 7º da Lei nº 13.494/17, ao dispor acerca dos efeitos da exclusão do devedor do PRD - Programa de Regularização de Débitos Não Tributários, deixa subentendido, a contrario senso, que na vigência do parcelamento permanecem inexigíveis as parcelas não vencidas até então, o que justifica a suspensão do feito enquanto se aguarda o cumprimento da avença.

Somente no caso de inadimplemento do acordo é que será possível reconhecer a retomada do interesse do credor em haver o saldo remanescente.

Ante o exposto, suspendo o processo pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até julho/2026.

Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
08/11/2023 16:20

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:59

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 09:00, Central de Conciliação da SJTO.
08/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:58

Desentranhado o documento
08/11/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 09:15

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2023 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
27/10/2023 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/10/2023 11:47

Juntada de manifestação
03/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:07

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:17

Juntada de manifestação
03/08/2023 17:41

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 09:34

Juntada de manifestação
24/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:57

Juntada de manifestação
19/04/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:53

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 06:46

Conclusos para despacho
17/04/2023 06:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
17/04/2023 06:46

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2023 12:25

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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